PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

SECRETARIA DE AUDITORIA

RELATÓRIO DE MONITORAMENTO

Monitoramento da Auditoria sobre a Prestação de Contas Anual do Exercício 2023

João Pessoa/PB – Outubro/2024

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

SECRETARIA DE AUDITORIA

RELATÓRIO DE MONITORAMENTO

1. IDENTIFICAÇÃO DA AUDITORIA MONITORADA

1.1. Protocolo 3349/2024

1.2. Área Auditada: Várias

1.3. Período Auditado: Prestação de Contas do Exercício 2023

1.4. Objetivos: a) avaliação da integridade das informações prestadas

pelo TRT13 e da conformidade do processo de prestação de contas com

as normas que regem a sua elaboração; b) avaliação da qualidade e

suficiência dos controles internos administrativos

1.5. Equipe de Auditoria: Maurício Dias Sobreira Bezerra; Mari Hara

Onuki Monteiro; Marcos José Alves da Silva; Mona Larissa Costa Freire

1.6. Responsável pelo monitoramento: Maurício Dias Sobreira Bezerra

SUMÁRIO

1. Identificação.................................................………………………..…..............….......... 2

2. Introdução...............................................…………………...……...…...............…........... 4

3. Análise do Atendimento das Recomendações …..…………….....…...........…........... 5

4. Conclusão...................................................………………………....................…............ 7

5. Glossário..................................…........…………………..……...............….…..…......…...8

2. INTRODUÇÃO

2.1. Visão Geral do Objeto

O presente monitoramento, Proad 5584/2024, tem como objeto verificar o

cumprimento das recomendações lançadas no relatório da auditoria que avaliou a

conformidade e integridade das informações prestadas pelo TRT13 com as normas que

regem a elaboração da Prestação de Contas Anuais e informações que compõe referido

processo, considerado o exercício de 2023 (Proad 3349/2024).

2.2. Metodologia utilizada

Os trabalhos de monitoramento compreenderam análise documental e

consulta a sistemas.

2.3. Limitações

Não houve nenhuma limitação ao presente monitoramento.

3. ANÁLISE DO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES.

Este monitoramento tratou do cumprimento, pela SEGEPE, de duas

recomendações, advindas das desconformidades observadas no decorrer dos trabalhos,

tratadas abaixo:

Desconformidade:

• Rol de Responsáveis não pode ser considerado transparente, tendo em vista que,

ao tentar acessá-lo, o usuário do site é encaminhado para uma tela que requer

<https://www.trt13.jus.br/transparencia/prestacao-de-contas-julgadas-tcu/rol-de-responsaveis-1>.

Com a finalidade de tratar tal desconformidade, foi feita a seguinte

recomendação:

• Divulgar o rol de responsáveis pela administração do TRT13 de modo aberto, não

proprietário, acessível e transparente no portal da Transparência e Prestação de

Contas.

Após as tramitações necessárias, a Segepe informou, sequencial 20 do

Proad 5584/2024, o:

• cumprimento das recomendações constantes no monitoramento em tela, no

pertinente a disponibilização acessível e transparente, no portal da Transparência e

Prestação de Contas deste Regional, o Rol de responsáveis pela administração do

TRT-13.

Foi verificada a divulgação do rol de responsáveis nos moldes preconizados

pela legislação em consulta ao link: < https://www.trt13.jus.br/transparencia/prestacao-de-

contas-julgadas-tcu/rol-de-responsaveis-1 >.

Recomendação implementada.

Desconformidade:

• Descumprimento do acórdão 923/2022 – TCU – 2ª Câmara, que prevê, em seu

item 9.3.5. que o órgão público “promova o destaque da referida parcela como

“quintos ou décimos de função pública”, transformando-a em VPNI, e, se a

respectiva decisão judicial transitada em julgado permitir, promova a efetiva

implementação das futuras absorções dessa parcela em face das supervenientes

modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente

carreira em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal

Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019, devendo se

manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do

acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício

financeiro;” (grifamos). O relatório de gestão do exercício de 2023 não tratou dessa

questão.

Com a finalidade de tratar tal desconformidade, foi feita a seguinte

recomendação:

• Manifestar-se anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, do acórdão

923/2022 do TCU – 2ª Câmara – em item específico no Relatório de Gestão do

TRT13 em cada exercício financeiro;

Após as tramitações necessárias, a Segepe informou, sequencial 20 do

Proad 5584/2024, que haviam reiterado:

• o e-mail enviado 17.05.2024, solicitando a inclusão no relatório de gestão de

informação com o objetivo de atender ao achado do indício nº 11, PROAD

4665/2024, e que, doravante, a informação será prestada anualmente (docs. 17,18

e 19).

Tendo em vista que esta auditoria na prestação de contas do TRT13 ao TCU

é anual, verificar-se-á, em 2025, se o acórdão 923/2022 do TCU – 2ª Câmara – foi

efetivamente atendido.

Recomendação implementada.

4. CONCLUSÃO

A auditoria protocolada sob o número 3349/2024 avaliou a conformidade e

integridade das informações prestadas pelo TRT13 com as normas que regem a

elaboração da Prestação de Contas Anuais e informações que compõe referido processo,

considerado o exercício de 2023.

O presente monitoramento, Proad 5584/2024, constatou que, como visto no

capítulo 3 deste relatório, as recomendações de auditoria aqui tratadas foram

implementadas.

4.1. BENEFÍCIOS ESPERADOS

O cumprimento dos procedimentos, regras, conceitos fundamentais,

princípios básicos e elementos de conteúdo para elaboração da prestação de contas

definidos pelo TCU em atos normativos garante a manutenção da boa imagem pública do

órgão e fortalece sua conformidade com a legislação que rege a matéria, facilitando o

alcance dos seus objetivos estratégicos.

4.2. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Sugere–se o envio deste relatório ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente

deste Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, para conhecimento e adoção das

providências que entender necessárias.

À superior apreciação da Diretora da Secretaria de Auditoria.

João Pessoa, 29 de outubro de 2024

Maurício Dias Sobreira Bezerra

Responsável pelo monitoramento

GLOSSÁRIO

PROAD – PROCESSO ADMINISTRATIVO

RE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO

SEGEPE – SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TRT – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

VPNI – VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO IDENTIFICADA