Recomendação

Reavaliar o mapeamento do processo "Relatório de Gestão" e atualizar seu mapa de riscos, com finalidade de se estabelecer controle mais rigoroso de falhas de editoração, tais como erros de digitação e links quebrados ou inacessíveis.

Análise

Como se vê da página de processos de processos administrativos mapeadosda Seggest, https://www.trt13.jus.br/wikiadm/index.php/Página_principal, o processo de Relatório de Gestão teve seu mapa de riscos revisado e atualizado em 28/8/2024 em decorrência do Proad 3349/2024, que tratou da auditoria sobre o portal da transparência e prestação de contas do ano de 2023:

https://www.trt13.jus.br/wikiadm/upload/9/90/Relatório_de_Gestão_2024_atualizado.pdf

Além disso, o Ato TRT13.SGP 82/2025 regulamentou o processo de elaboração do Relatório de Gestão no âmbito do Tribunal Regional da 13ª Região e, em assim fazendo, revogou o antigo Ato TRT GP 187/2018, que tratava da mesma matéria.

Consideramos, portanto, como implementada a recomendação de auditoria tratada neste quadro.

Nos termos do Manual de Auditoria do Poder Judiciário (CNJ), página 97, a recomendação é considerada como implementada quando “A unidade auditada realizou as ações consideradas necessárias e suficientes pela auditoria interna para o atendimento da recomendação”.

Recomendação

Mapear o processo de prestação de contas – e seus riscos – do TRT13, de modo a garantir que as determinações legais relacionadas ao tema sejam observadas, atualmente IN 84/2020 (estabelece normas para a tomada e prestação de contas), DN 198/2022 (estabelece normas complementares para a prestação de contas), ambas do TCU, e Lei 12.527/2011 (regula o acesso às informações e determina a observância das regras de acessibilidade digital para a divulgação das informações no portal da transparência e prestação de contas).

Análise

Quanto a esta recomendação, a Seggest entendeu, como se vê nos autos do Proad 11682/2024, sequencial 1, que o mapeamento das responsabilidades pela divulgação das informações do TRT13 no portal da transparência e prestação de contas seria mais oportuna.

Realizados os trâmites que se entenderam necessários, chegou-se à planilha constante do sequencial 5 do Proad 11682/2024, que detalha que unidade administrativa seria responsável por prestar cada uma das informações exigidas pela legislação do TCU relativa à prestação de contas dos órgãos públicos.

O Ato TRT13.SGP 83/2025, por sua vez, alterou o Ato TRT13 SGP 145/2022, dando nova redação às normas internas que regulamentam a prestação de contas deste Regional à sociedade, nos termos delineados pelo TCU.

Em que pese entendemos que tal medida foi um passo importante no sentido de melhorar a governança do portal da transparência e prestação de contas deste Regional, não foi o inicialmente recomendado e acatado pela Presidência deste Regional nos autos do Proad 3349/2024.

Motivo pelo qual consideramos, portanto, como não implementada a recomendação de auditoria tratada neste quadro.

Nos termos do Manual de Auditoria do Poder Judiciário (CNJ), página 97, a recomendação é considerada como não implementada quando “A unidade auditada não se manifestou, ou manifestou-se, de forma justificada, contrária à implementação da recomendação, porém, a auditoria interna não considerou razoáveis as justificativas apresentadas.

O mérito do mapeamento das responsabilidades pela divulgação das informações do TRT13 no portal da transparência e prestação de contas ou mesmo o mapeamento completo do processo de prestação de contas, ficarão mais claros ao final da auditoria anual sobre o mesmo tema, atualmente tramitando nos autos do Proad 3410/2025.

Recomendação

Comunicar, de modo aberto, não proprietário, acessível e transparente, no portal da Transparência e Prestação de Contas:

• as ações de correição do TRT13

Análise

Inicialmente, dúvidas surgiram quanto a que unidade caberia a divulgação das informações relativas as “ações de correição” do TRT13, tendo-se pensado, inicialmente, em DG, Seggest, SCR.

Entretanto, o Ato TRT13.SGP 83/2025 (disponibilizado no DEJT-Adm de 8/4/2025), que alterou o Ato TRT13 SGP 145/2022, dando nova redação às normas internas que regulamentam a prestação de contas deste Regional à sociedade, nos termos delineados pelo TCU, estabeleceu que tal atribuição cabe à Secaud, que está, no momento, implementando a medida.

Consideramos, portanto, como em implementação a recomendação de auditoria acima tratada.

Nos termos do Manual de Auditoria do Poder Judiciário (CNJ), página 97, a recomendação é considerada como em implementação quando “A unidade auditada iniciou a ação para atendimento da recomendação, porém, a solução não estava completa no momento da elaboração do relatório de monitoramento”.