Recomendação

Rever o Ato TRT GP 187/2018, especificamente quanto ao seu art. 6º, que se encontra desconforme o art. 9º da IN 84/2020 do TCU.

Análise

A SGP apresentou, no sequencial 5, plano de ação para o atendimento da recomendação supra e, posteriormente, nos autos do Proad 3523/2025, no sequencial 10, informou que as ações nele previstas haviam sido executadas:

“Considerando a publicação do Ato TRT13.SGP nº 082/2025 e do Ato TRT13.SGP nº 083/2025, em cumprimento ao Plano de Ação objetivando a implementação das recomendações relativas à auditoria sobre a prestação de contas anual (PROAD 3349/2024 e PROAD 5867/2024), encaminhem-se os autos à Secretaria de Auditoria para ciência e os devidos registros.”

O Ato TRT13.SGP 82/2025 regulamentou o processo de elaboração do Relatório de Gestão no âmbito do Tribunal Regional da 13ª Região e, em assim fazendo, revogou o Ato TRT GP 187/2018.

Consideramos, portanto, como implementada a recomendação de auditoria tratada neste quadro.

Recomendação

Revisar o Ato TRT13 SGP 145/2022:

• o art. 4º, para explicitar as competências de cada uma das unidades envolvidas com a prestação das informações relativas às principais ações de supervisão, controle e correição adotadas pelo Tribunal para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos;

• o art. 5º, I, a fim de que se reporte ao art. 3º, I, do referido normativo.

Análise

A SGP apresentou, no sequencial 5, plano de ação para o atendimento da recomendação supra e, posteriormente, nos autos do Proad 3523/2025, no sequencial 10, informou que as ações nele previstas haviam sido executadas:

“Considerando a publicação do Ato TRT13.SGP nº 082/2025 e do Ato TRT13.SGP nº 083/2025, em cumprimento ao Plano de Ação objetivando a implementação das recomendações relativas à auditoria sobre a prestação de contas anual (PROAD 3349/2024 e PROAD 5867/2024), encaminhem-se os autos à Secretaria de Auditoria para ciência e os devidos registros.”

O Ato TRT13.SGP 83/2025 alterou o Ato TRT13 SGP 145/2022, dando nova redação às normas internas que regulamentam a prestação de contas deste Regional à sociedade, nos termos delineados pelo TCU.

Consideramos, portanto, como implementada a recomendação de auditoria tratada neste quadro.

Recomendação

Definir meios de controle para garantir:

• que a mensagem do dirigente máximo no relatório de gestão apresente as informações preconizadas pelo anexo da DN 198/2022 do TCU: Apresentação resumida, preferencialmente com uso de gráficos e tabelas, dos principais resultados alcançados, incluindo aqueles que indiquem o grau de alcance das metas fixadas nos planos da organização, considerando os objetivos estratégicos e de curto prazo, bem como as prioridades da gestão [UPC em números], que estão mais bem detalhados no corpo do relatório;

• que a mensagem do dirigente máximo no relatório de gestão apresente as informações preconizadas pelo anexo da DN 198/2022 do TCU: A mensagem do dirigente máximo deve conter o reconhecimento de sua responsabilidade por assegurar a integridade (fidedignidade, precisão e completude) do relatório de gestão.

Análise

A SGP informou, no sequencial 6, as medidas que foram tomadas a fim de dar cumprimento à recomendação de auditoria supracitada:

“De outra parte, quanto à recomendação atinente aos meios de controle para garantir que a mensagem do dirigente máximo apresente as informações preconizadas pelo anexo da Decisão Normativa nº 198/2022 do TCU restou atendida, porquanto houve o prévio contato e comunicação desta Secretaria-Geral com a Chefia de Gabinete do Desembargador que presidiu a gestão anterior, tendo sido repassadas as diretrizes contidas no anexo da DN 198/2022 do TCU.”

Consideramos, portanto, como implementada a recomendação de auditoria acima tratada.