PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

CENTRO DE INTELIGÊNCIA

NOTA TÉCNICA/CI-TRT13 Nº 002/2022

João Pessoa, 02 de agosto de 2022.

Assunto: Importância da uniformização, no âmbito do Tribunal Regional da 13ª

Região, da discussão envolvendo a legalidade do cancelamento do plano de

saúde do empregado durante o período de projeção do aviso prévio indenizado.

TRT13. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Trata-se de edição de nota técnica com o objetivo de divulgar estudo

realizado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas –

NUGEPNAC, sobre o panorama da jurisprudência interna do TRT13 no tocante ao

tema do cancelamento do plano de saúde do empregado durante o período de

projeção do aviso prévio indenizado, com vistas à obtenção de estabilidade,

coerência e integridade no tratamento judicial do tema.

de Campina Grande, contra a Alpargatas, envolvendo a questão da legalidade do

cancelamento do plano de saúde do empregado durante o período de projeção

do aviso prévio indenizado, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações

Coletivas – NUGEPNAC iniciou estudo sobre o tema (amostragem de processos

utilizados para o estudo constante no anexo único da presente nota

técnica).

Verificou-se que há no Tribunal dois posicionamentos, cujos principais

argumentos são abaixo elencados:

Posicionamento 1: ilegalidade do cancelamento

Principais argumentos:

Posicionamento 2: legalidade do cancelamento

Principais argumentos:

Ressalta-se a importância da uniformização do tema no Regional, por

Em segundo lugar, busca-se evitar a a chamada “loteria judicial”. O tema

tem se mostrado controvertido tanto na 1ª como na 2ª instância, de forma que o

jurisdicionado tem ficado sujeito à “sorte” ou “azar” de ter seu pedido provido ou

desprovido, apenas porque seu processo foi distribuído para determinada Vara

ou Relator, o que gera insegurança jurídica.

Ademais, a uniformização da questão da (i)licitude do cancelamento do

plano de saúde impactará também nos pedidos de dano moral decorrentes de

tal cancelamento, uma vez que a análise sobre o direito à reparação partirá da

premissa fixada acerca da existência, ou não, de ato ilícito praticado por parte da

empresa.

cancelamento, restariam fulminados os pedidos de indenização por dano moral,

Paulo Maia e Ubiratan Delgado, respectivamente:

demandas repetitivas, registra-se que o IRDR poderá ser suscitado por qualquer

magistrado, mediante ofício dirigido ao Presidente do Tribunal. Dispõe, ademais,

nosso Regimento Interno, que a arguição do IRDR por desembargador não

dependerá de prévia sujeição da proposta à Turma a que esteja vinculado (art.

119, § 1º, RI).

a temática ter como ré a Alpargatas (afinal, trata-se de uma das maiores

aquela empresa.

O Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região,

com fulcro no Ato SGP nº 117, de 04 de novembro de 2020, e considerando as

diretrizes expostas, propõe:

Composição

Desembargador Presidente - Coordenador do Centro de Inteligência