TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

CENTRO DE INTELIGÊNCIA

Ata da 3ª Reunião 2024 do Centro de Inteligência  do TRT13

  1. Identificação da Reunião

Data: 18/11/2024

Hora: 11h00

Formato: Presencial

  1. Pauta

  1. Notas Técnicas assinadas e publicadas em 2024;
  2. Panorama geral das movimentações processuais dos casos de repercussão geral e de incidentes de demandas repetitivas em âmbito nacional e regional;
  3. Definição de objetivos para o segundo trimestre do ano de 2024.

  1. Participantes

  1. Thiago de Oliveira Andrade (Representado por Dr Lindinaldo Marinho)
  2. Herminegilda Leite Machado
  3. Rita Leite Brito Rolim
  4. Lindinaldo Marinho
  5. Larissa Leonia Bezerra de Andrade Albuquerque
  6. Alexandre Roque Pinto
  7. Fernanda Silva de Lima
  8. Ruth Lopes Gomes de Siqueira
  9. Danielle de Oliveira Gondim
  10. Abílio de Sá Neto
  11. Lúcio Flávio da Silva
  12. Márcio Rickley Araújo Damasceno
  13. Marlise Paulina Dilly
  14. Rodrigo Cavalcante Barreto
  15. Carlos Henrique Melo de Luna

  1. Itens Discutidos

  1.  Breve apresentação dos resultados obtidos no Prêmio CNJ de Qualidade 2024;
  2. Apresentação do panorama de movimentações processuais dos incidentes em âmbito regional;
  3. Relatório acerca da nova proposta de Nota Técnica/CI-TRT13 n.º 04/2024;
  4. Proposta de novo estudo para aprovação;
  5. Relatório do novo Estudo realizado.

  1. Deliberações

  1. De início, houve uma breve exposição acerca da atuação da Comissão de Precedentes, NUGEPNAC e COINT com impacto direto nos resultados obtidos no Prêmio CNJ de Qualidade 2024;
  2. Em seguida, com relação aos incidentes instaurados no âmbito do TRT 13ª Região, foi informada a movimentação atual do IAC n.º0000508-76.2019.5.13.0006 (TST - RRAg - 508-76.2019.5.13.0006), bem como as providências adotadas pelo Núcleo, em virtude do julgamento, na sessão de 26/09/2024, do IRDR 0000498-74.2024.5.13.0000 (Tema 11) e do IAC nº 0000752-82.2022.5.13.0011 (Tema 7);
  3. Feitos os devidos esclarecimentos, foi apresentada a nova proposta de Nota Técnica/CI-TRT 13 N.º 04/2024, a qual tem como objetivo a divulgação, no âmbito do Tribunal, dos termos da Recomendação CNJ n.º 123, de 07 de janeiro de 2022, que trata da observância pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro do Sistema de Monitoramento e Fiscalização de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Salientou-se, ainda, que constará, no documento, orientação às unidades judiciárias de 1º e 2º graus sobre a necessidade de registro expresso nos julgados, quando for o caso, da aplicação dos termos da recomendação mencionada;
  4. Certifica-se a aprovação pelos Desembargadores componentes da proposta da Nota Técnica referenciada;
  5. Ato contínuo, foi apresentada, uma nova proposta de estudo, ofertada pela Desembargadora Vice-Presidente, Herminegilda Leite Machado, concernente ao tema da “incidência da prescrição (total ou parcial) sobre as diferenças de adicional por tempo de serviço (ATS), previsto em regulamento interno do Banco Bradesco, diante da norma coletiva que congelou ou suprimiu o pagamento do título”. Foi exposto pelo Núcleo que, após breve pesquisa jurisprudencial realizada, constatou-se a existência de possível divergência no âmbito do 2º grau de jurisdição do TRT-13,  inclusive, dentro da mesma Turma, assim como em relação ao entendimento atualmente prevalecente no TST. Após feitas algumas ponderações acerca do tema, os membros da COINT aprovaram a realização do estudo;
  6. Por fim, foram citados os resultados obtidos a partir da análise dos posicionamentos adotados pelo 1º e 2º graus de jurisdição, no período de janeiro a outubro de 2024, quanto ao tema do estudo 13, cujo objeto se reporta à possibilidade ou não de redução, por meio de norma coletiva posterior, do percentual do adicional por tempo de serviço (anuênio), já estabelecido em regulamento interno anterior da empresa EMPAER. Após sopesadas as questões alusivas ao tema, o grupo decisório presente expuseram seus posicionamentos quanto à possibilidade de propositura de incidente de uniformização para pacificação do tema no âmbito do Regional, tendo sido deliberado, em contrapartida, pelos membros da COINT, a necessidade de prazo para análise do estudo na próxima reunião da COINT;



Sem outras deliberações, ficou designada a data da próxima reunião da presente comissão para o dia 05 de dezembro de 2024, às 11 horas.