TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
Ata da Primeira Reunião do Comissão de Uniformização de
Jurisprudência - ANO 2024
Conforme ATO TRT SGP N.º 145/2023 e ATO TRT SGP N.º 146/2023,
reuniram-se os membros da Comissão de Uniformização de Jurisprudência do
TRT da 13ª Região nos moldes a seguir subscritos:
1.Identificação da Reunião
Data: 20/03/2024
Hora: 10h00
Formato: Remoto no Google Meet
2.Presentes
1) Desembargador Ubiratan Moreira Delgado (Presidente);
2) Desembargador Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho (Membro da
comissão);
3) Desembargador Leonardo José Videres Trajano (Membro da comissão);
4) Fernanda Silva de Lima (Coordenadora de Inteligência e Gestão
Negocial);
5) Ruth Lopes Gomes de Siqueira (Gestora do Núcleo de Gerenciamento de
Precedentes e Ações Coletivas- NUGEPNAC).
3.Pauta
1) Apresentação do Estudo 05 (Prescrição Intercorrente. Execução em
curso. Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017) e da
Proposta de Nota Técnica nº 01/2024;
2) Apresentação do Estudo 12 (Flexibilização. Grau do Adicional de
Insalubridade. Negociação Coletiva) e da Proposta de Nota Técnica nº
02/2024;
3) Retrospectiva dos demais estudos realizados pelo NUGEPNAC
concernentes ao ano de 2023.
4.Deliberações
1. De início, houve uma breve exposição dos estudos realizados ao longo do
ano de 2023 pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações
Coletivas - NUGEPNAC, em parceria com o Centro de Inteligência;
2. Em seguida, destacou-se a produção dos estudos 05 e 12 pelo Núcleo,
referindo-se o primeiro ao tema da aplicação da prescrição intercorrente nos
casos das execuções em curso após o advento da Reforma Trabalhista
promovida pela Lei nº 13.467/2017, ao passo que o segundo tratou da
questão da flexibilização do percentual do adicional de insalubridade por
meio de negociação coletiva, após o julgamento do tema 1.046 da tabela de
repercussão geral do STF.
3. Feitos os devidos esclarecimentos, foram apresentadas as propostas de
Notas Técnicas correspondentes aos estudos 05 e 12.
4. Certifica-se a aprovação pelos Desembargadores componentes das
propostas de Notas Técnicas nº 01/2024 e nº 02/2024 apresentadas para fins
de divulgação das pesquisas mencionadas.
5. Ademais, foram pontuadas questões alusivas ao tema do estudo 12,
ponderando os Desembargadores presentes acerca de seu posicionamento
quanto à possibilidade de propositura de incidente de uniformização para
pacificação no âmbito do Regional.
6. Registra-se, ainda, quanto ao estudo 05, a menção pelos membros da
Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas sobre a necessidade
de dar continuidade a pesquisa, seja no âmbito do TRT-13, seja na esfera do
TST, para efeito de acompanhamento da matéria.
7. Por fim, restou definido que o formato para próxima reunião se daria de modo
híbrido, com a presença dos Desembargadores componentes e respectivos
servidores interessados, buscando melhor aproveitamento do exame das
questões alusivas à competência da Comissão.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata.
Ruth Lopes Gomes de Siqueira
Servidora do NUGEPNAC
