ATO TRT GP N. 106/2018

João Pessoa, 12 de abril de 2018.

Dispõe sobre o desfazimento de bens de

informática do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais,

CONSIDERANDO o conceito de Bens Públicos e sua forma de Alienação,

preconizados na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37, XXI, 98 e 99.

CONSIDERANDO a Lei n° 11.419/2016, que dispõe sobre a informatização

do processo judicial;

CONSIDERANDO a Resolução nº 210/2015, do CNJ – Conselho Nacional de

Justiça, que dispõe sobre procedimentos de transferência de bens do CNJ, em

atendimento ao projeto “Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da

Informação do Poder Judiciário”;

CONSIDERANDO o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do

Trabalho instituído pela Resolução CSJT n° 103/2012, que dispõe sobre os critérios

e práticas de sustentabilidade nas contratações realizadas por órgãos da Justiça do

Trabalho;

Art. 1º Definir os procedimentos de desfazimento de bens de informática no

âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região.

Art. 2º O procedimento de desfazimento será processado de acordo com

interesse público na seguinte forma:

I - por transferência: modalidade de movimentação de material de acervo,

com troca de responsabilidade, de uma unidade para outra, dentro do mesmo órgão

ou entidade;

II - por cessão: modalidade de movimentação de material do acervo, com

transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou

entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,

após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente

à escolha de outra forma de alienação, não devendo acarretar quaisquer ônus para

os cofres públicos;

V - por permuta: permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da

Administração Pública;

VI - por venda: os bens inservíveis classificados como irrecuperáveis ou

antieconômicos poderão ser vendidos mediante concorrência, leilão ou convite,

observado o procedimento da Lei 8.666/93 ;

VII - outras formas de desfazimento: renúncia ao direito de propriedade do

material, mediante inutilização ou abandono;

III – antieconômicos – quando sua manutenção for onerosa, ou seu

rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou

obsoletismo;

IV – Irrecuperáveis – quando não mais puder ser utilizado para o fim a que

se destina, devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade

econômica de sua recuperação;

Art. 4º Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação –

SETIC, realizar levantamento e a classificação dos bens de informática inservíveis à

Administração, com a respectiva justificativa técnica.

Art. 5º O levantamento efetuado deverá ser submetido à Presidência do

os registros necessários no Sistema de Material e Patrimônio, bem como para

identificar, dentre os bens de informática sujeitos ao desfazimento, aqueles que

foram originalmente doados pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

II – Secretaria de Planejamento e Finanças, para os registros contábeis

necessários no Sistema de Integrado de Administração Financeira – SIAFI.

Art. 7º Realizados os registros tratados no artigo anterior, a Comissão

Especial deverá adotar as providências necessárias ao atendimento do disposto no

Decreto Nº 99.658/1990.

Parágrafo único. Havendo bens recebidos por doação do Conselho

Nacional de Justiça - CNJ, deverá ser observado o disposto na Resolução CNJ N.

210/2015.

Art. 8º Nos casos de alienação, a avaliação do material deverá ser feita de

conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado.

Art. 9° O desfazimento de bens de informática do acervo patrimonial deste

doação, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência, em favor de outros

órgãos e entidades, quando se tratar de material:

Público;

Art. 10. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência de desfazimento de

material classificado como irrecuperável, a Presidência deste Tribunal determinará

sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após retirada das partes

economicamente aproveitáveis porventura existentes, que serão incorporadas ao

patrimônio.

§1° Previamente à inutilização do material classificado como irrecuperável, a

Administração deverá verificar se a aquisição do bem contemplou o sistema de

logística reversa nos termos da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional

de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010. Em caso

afirmativo será de inteira responsabilidade da empresa contratada a obrigação da

coleta dos resíduos oriundos da contratação, para fins de devolução ao fabricante

ou importador, responsáveis pela sua destinação final ambientalmente adequada,

nos termos do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho instituído

pela Resolução CSJT n° 103/2012.

§2° A inutilização consiste na destruição total ou parcial de material que

audiência das unidades técnico-administrativas especializadas, de forma a ter sua

Art. 11. Não poderão ser desincorporados do patrimônio deste Tribunal os

bens de informática adquiridos com recursos do CSJT – Conselho Superior da

Justiça do Trabalho:

I – em período de garantia contratual;

Art. 13. Os procedimentos afetos à Comissão Especial se encerram com a

formalização do Termo de Doação e a publicação do respectivo extrato.

Art. 15. A Secretaria de Planejamento e Finanças – SPF providenciará a

Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência deste Regional

Art. 17. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência.

Publique-se no DA_e.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA