Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

ATO TRT SGP N.º 55, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Institui o Comitê Gestor de

Proteção de Dados Pessoais no

âmbito do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e

regimentais, e de acordo com o PROAD Nº 19408/2021,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados

Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CNJ nº 363/2021 a qual

estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

Pessoais a serem adotados pelos tribunais;

CONSIDERANDO a necessidade de envolvimento do Comitê Gestor de

Segurança da Informação no processo de adequação deste Regional à Lei Geral de

Proteção de Dados Pessoais;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a eficiência e a agilidade nos

processos e atividades deste Regional;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Proteçãode Dados Pessoais -

CGPD, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, que será responsável

pelo processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Regional.

§1º O Comitê referido no caput será constituído pelos mesmos membros do

Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGSI.

§ 2º O presidente do Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGSI

também presidirá o Comitê Gestor de Proteçãode Dados Pessoais -CGPD.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Publique-se no DA_e.