Ato TRT GP nº 151/2016

ATO TRT GP Nº 151/2016

João Pessoa, 2 de junho de 2016.

Delega ao Secretário do Tribunal Pleno e de Coordenação Judiciária a prática de ato ordinatório atinente à assinatura de guia de depósito ou de alvará de autorização para liberação de conta judicial.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as regras de competência descritas nos incisos X e XII do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO os termos da alínea "e" do inciso XXVI do art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Secretaria da Corregedoria Regional,

R E S O L V E

Art. 1º Delegar ao servidor VLADIMIR AZEVEDO DE MELLO (matrícula nº 200.224.386), Secretário do Tribunal Pleno e de Coordenação Judiciária, e, nas suas ausências e impedimentos, à servidora MARIA CARDOSO BORGES (matrícula nº 201.224.925), Coordenadora de Gestão Processual, a prática de ato ordinatório concernente à assinatura de guia de depósito ou de alvará de autorização para liberação de conta judicial, na forma da alínea "e" do inciso XXVI do art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Secretaria da Corregedoria Regional.

Parágrafo único A prática do ato ordinatório relacionado no caput do art. 1º somente ocorrerá após a necessária determinação judicial expressa.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência.

Publique-se no DA_e.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Presidente