Você está aqui: Página Inicial > Institucional > Corregedoria Regional > Atos SCR > 2012 > Ato TRT SCR nº 018/2012

Ato TRT SCR nº 018/2012

Ações do documento

Determina concentração no NUCON de reclamações trabalhistas que tramitam contra Hospital Santa Paula Ltda
CORREGEDORIA REGIONAL  

ATO TRT SCR Nº 018/2012


João Pessoa, 10 de setembro de 2012



O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Hospital Santa Paula Ltda., protocolizado nesta Corte sob o número 000-19181/2012, através do qual postula solução conciliada de todos os litígios em tramitação nesta Justiça Especializada;


CONSIDERANDO que as partes podem transacionar em qualquer fase do processo;


CONSIDERANDO a regra disposta no § 1º, do art. 764, da CLT, que estabelece que "os Tribunais Regionais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória do conflito";


CONSIDERANDO, por fim, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse,



RESOLVE,


Art. 1º - Determinar a concentração, no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUCON, de todas as reclamações trabalhistas que tramitam contra o Hospital Santa Paula Ltda. neste Egrégio Regional, excluídas aquelas que se encontram aguardando cumprimento de acordo homologado, visando a celebração de acordo para quitação dos respectivos débitos;


Art. 2º - Determinar que as Unidades Judiciárias nas quais tramitam os processos em referência procedam à remessa destes ao NUCON, para os fins mencionados no artigo 1º;


Art. 3º - Determinar a consequente suspensão provisória dos feitos que forem remetidos ao NUCON em razão deste Ato e enquanto perdurarem as tentativas conciliatórias neste Núcleo;


Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se.  
Publique-se.
 
(datado e assinado eletronicamente) 
Paulo Maia Filho

Desembargador Presidente e Corregedor