Ato TRT SCR nº 002/2013

ATO TRT SCR Nº 002/2013

João Pessoa, 26 de fevereiro de 2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a manifestação formulada pela Juíza Coordenadora do NUCON, protocolizada nesta Corte sob o número 000-03372/2013, solicitando a concentração de todas as reclamações trabalhistas em fase de execução que tramitam contra SUPERMERCADOS PRIMO LTDA, neste Regional, com exceção daquelas onde o autor seja o INSS, no intuito de evitar preterimento e tumulto no pagamento das conciliações;

CONSIDERANDO que as partes podem transacionar em qualquer fase do processo;

CONSIDERANDO a regra disposta no § 1º, do art. 764, da CLT, que estabelece que "os Tribunais Regionais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória do conflito";

CONSIDERANDO, por fim, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse.

RESOLVE,

Art. 1º - Determinar a concentração, no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUCON, de todas as reclamações trabalhistas em fase de execução que tramitam contra SUPERMERCADOS PRIMO LTDA., neste Egrégio Regional, excluídas aquelas em que o INSS figure como autor, e, também, as que se encontram aguardando cumprimento de acordo homologado, visando a celebração de acordo para quitação dos respectivos débitos;

Art. 2º - Determinar que as Unidades Judiciárias nas quais tramitam os processos em referência procedam à remessa destes ao NUCON, para os fins mencionados no artigo 1º;

Art. 3º - Determinar a consequente suspensão provisória dos feitos que forem remetidos ao NUCON em razão deste Ato e, enquanto perdurarem as tentativas conciliatórias neste Núcleo;

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Publique-se.

(datado e assinado eletronicamente)

Carlos Coelho de Miranda Freire

Desembargador Presidente e Corregedor