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Ato TRT SCR nº 008/2013

Ações do documento

Determina a concentração de processos contra o Hospital Infantil Dr. João Soares no NUCON

 

Suspenso os efeitos por meio do Ato TRT SCR nº 013/2013.

 

CORREGEDORIA REGIONAL



ATO TRT SCR Nº 008/2013



João Pessoa, 30 de agosto de 2013.



O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Hospital Infantil Dr. João Soares, protocolizado nesta Corte sob o número 000-19866/2013, por meio do qual postula solução conciliada dos litígios na fase de execução, constantes no sequencial 01 do referido protocolo, em tramitação nesta Justiça Especializada;


CONSIDERANDO que as partes podem transacionar em qualquer fase do processo;


CONSIDERANDO a regra disposta no § 1º do art. 764 da CLT, que estabelece que "os Tribunais Regionais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória do conflito";


CONSIDERANDO, por fim, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse;


RESOLVE


Art. 1º - Determinar a concentração, no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUCON, das reclamações trabalhistas enumeradas no sequencial 01, constantes na fase de execução, que tramitam contra o Hospital Infantil Dr. João Soares, neste Egrégio Regional, excluídas aquelas que se encontram aguardando cumprimento de acordo homologado, visando a celebração de acordo para quitação dos respectivos débitos.


Art. 2º - Determinar que as Unidades Judiciárias nas quais tramitam os processos em referência procedam à remessa destes ao NUCON, para os fins mencionados no artigo 1º.


Art. 3º - Determinar a consequente suspensão provisória dos feitos que forem remetidos ao NUCON em razão deste Ato e enquanto perdurarem as tentativas conciliatórias neste Núcleo.


Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Cumpra-se.

Publique-se no DEJT.

 

 

 

(datado e assinado eletronicamente)

Carlos Coelho de Miranda Freire

Desembargador Presidente e Corregedor