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Caderno Eletrônico de Súmulas e Teses Prevalecentes

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SÚMULA N.º 1

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EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SOB O PÁLIO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967/1969. VALIDADE.

A contratação de empregado celetista durante a vigência da Constituição Federal de 1967/1969, sem prévia submissão a concurso público, só por isso não invalida o contrato de trabalho celebrado entre as partes, porque não perpetrada afronta à Carta Política retromencionada”.

Precedentes:

REO -4551/2002 (DJE 30/11/2002), RO-1928/2002 (DJE 21/07/2002), REO 3927/2002 (DJE 14/11/2002), Rel. Juiz Ruy Eloy; RO-1895/2001 (DJE 08/03/2002), RO-195/2001 (DJE 12/03/2002), Rel. Juiz Vicente Vanderlei Nogueira de Brito; RO-1963/2001 (DJE 12/03/2002), RO-1930/2001 (DJE 21/02/2002), Rel. Juiz Edvaldo de Andrade; REO-264/2001 (DJE 05/02/2001), Rel. Juiz Convocado Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho. OUTROS PRECEDENTES: REO 345/2001, 2201/2001, 2215/2001, Rel. Juiz Vicente Vanderlei Nogueira de Brito; RO 1757/2001, Rel. Juíza Ana Clara de Jesus Maroja Nóbrega.

Histórico:

Redação original: Resolução Administrativa n.º 223/2003, disponibilizada no DJ, em 07.12.2003, 10.12.2003 e 11.12.2003. 

Redação alterada: Resolução Administrativa n.º 176/2012, disponibilizada no DEJT, em 07.01.2013.

SÚMULA N.º 2

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EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL. SUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO.

É eivada de nulidade a admissão, sem concurso, de empregado público durante período proibido pela Legislação Eleitoral. Escoado, porém, o lapso de vedação, se o empregado continua prestando serviço surge, a partir daí, um vínculo contratual válido, se ainda sob a vigência da Constituição pretérita (1967/1969)

Precedentes:

REO-278/2001, (DJE 05/02/2002), RO 4616/2002 (DJE 21/11/2002), Rel. Juiz Afrânio Neves de Melo; REO-4553/2002 (DJE 30/11/2002), RO-3539/2002 (DJE 12/10/2002), REO-2784/2002 (DJE 01/09/2002) Rel. Juiz Ruy Eloy; RO-2091/2001 (DJE 16/03/2002), Rel. Juiz Edvaldo de Andrade; RO-2312/2001 (DJE 16/03/2002), RO-1773/2001 (DJE 10/01/2002), Rel. Juíza Ana Clara de Jesus Maroja Nóbrega; RO-2088/2001 (DJE 13/03/2002), Rel. Juíza Convocada Margarida Alves de Araújo Silva OUTROS PRECEDENTES: RO-2074/2001, RO-1798/2001, Rel. Juiz Edvaldo de Andrade; RO-2312/2001, RO-1773/2001 e RO 276/2001, Rel. Juíza Ana Clara de Jesus Maroja Nóbrega.

Histórico:

Redação original: Resolução Administrativa n.º 223/2003, disponibilizada no DJ, em 07.12.2003, 10.12.2003 e 11.12.2003. 

Redação alterada: Resolução Administrativa n.º 177/2012, disponibilizada no DEJT, em 07.01.2013.

SÚMULA N.º 3 (cancelada)

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FGTS. PRESCRIÇÃO.

A Jurisprudência dominante tem se posicionado pelo acatamento da prescrição trintenária com relação ao FGTS. Entretanto, tal lapso prescricional somente é observado na vigência do pacto laboral ou até o limite de dois anos após a extinção do contrato de emprego (Enunciados nºs 95 e 362 do TST).

Precedentes:

RO-2113/2001 (DJE 17/03/2002), RO-2040/2001 (DJE 21/02/2002), RO-1879/2001 (DJE 10/01/2002), Rel. Juiz Edvaldo de Andrade; RO-2540/2001 (DJE 07/05/2002), Rel. Juíza Ana Clara de Jesus Maroja Nóbrega; REO-345/2001 (DJE 07/05/2002), RO-2201/2001 (DJE 16/04/2002), RO-2015/2001 (DJE 21/02/2002), RO-1757/2001 (DJE 19/01/2002). Rel. Juiz Vicente Vanderlei Nogueira de Brito; REO-2352/2002 (DJE 12/10/2002), Rel. Juiz Afrânio Neves de Melo.

Histórico:

Redação original: Resolução Administrativa n.º 223/2003, disponibilizada no DJ em 07.12.2003, 10.12.2003 e 11.12.2003.

Súmula cancelada: Resolução Administrativa n.º 42/2017. Disponibilizada no DEJT em 28.04.2017.

SÚMULA N.º 4 (cancelada)

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CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO.

O desatendimento aos requisitos da Lei nº 6.494/77 e do Decreto nº 87.497/82, por parte da empresa privada que celebra o contrato de estágio, implica o reconhecimento da existência de um vínculo de natureza empregatícia, para com o pseudo estagiário.

Precedentes:

REO-6615/2002 (DJE 07/02/2003), Rel. Juiz Ruy Eloy; REO-321/2001 (DJE 12/03/2002), REO-316/2001 (DJE 13/04/2002), Rel. Juiz Edvaldo de Andrade; REO-280/2001, (DJE 15/02/2002), Rel. Juiz Convocado Ubiratan Moreira Delgado; REO-254/2001 (DJE 29/11/2001), Rel. Juiz Afrânio Neves de Melo; REO-271/2001 (DJE 18/01/2002), Rel. Juíza Ana Clara de Jesus Maroja Nóbrega.

Histórico:

Redação original: Resolução Administrativa n.º 223/2003, disponibilizada no DJ, em 07.12.2003, 10.12.2003 e 11.12.2003. 

Súmula cancelada: Resolução Administrativa n.º 175/2012, disponibilizada no DJET em 07.01.2013.

 

SÚMULA N.º 5

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VALOR DE ALÇADA. ENTE PÚBLICO. EXIGIBILIDADE DA REMESSA "EX OFFICIO".

 A Lei nº 5.584/70 não revogou o Dec. Lei nº 779/69, que trata de normas específicas aos privilégios das entidades estatais, autárquicas e fundacionais, que não explorem atividades econômicas, na área trabalhista. Nas causas de alçada, portanto, havendo sucumbência de qualquer desses entes, faz-se mister a remessa oficial, para observância do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório.

Precedentes:

RO-688/2003 (DJE 12/06/2003), Rel. Juiz Convocado Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho; RO-503/2003 (DJE 28/03/2003), RO-504/2003 (DJE 16/04/2003), RO-098/2003 (DJE 16/04/2003), Rel. Juiz Edvaldo de Andrade; RO-7379/2002 (DJE 25/02/2003), Rel. Juiz Convocado Ubiratan Moreira Delgado.

Histórico:

Redação original: Resolução Administrativa n.º 223/2003, disponibilizada no DJ em 07.12.2003, 10.12.2003 e 11.12.2003.

SÚMULA N.º 6

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SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 197/TST.

O prazo para recurso quando a ciência da sentença se dá nos termos da Súmula 197 do TST, inicia-se com a publicação desta, independentemente do comparecimento das partes à audiência respectiva. Não obstante, ainda que assim ocorra, se a Secretaria da Vara, por evidente equívoco, expede Carta Notificatória, com o mesmo propósito, induz as partes a erro na contagem do prazo, revelando-se imperioso que este inicie o seu trajeto apenas com o recebimento da notificação postal ou publicação eletrônica, de modo a resguardar-lhes de prejuízo.

Precedentes:

RO-1063/2002 (DJE 11.06.2002), RO-661/2002 (DJE 17.11.2002), RO-559/2002 (DJE 24.05.2002), RO-662/2002 (DJE 08.06.2002), RO-665/2002 (DJE 01.06.2002), Rel. Juiz Edvaldo de Andrade; RO-4798/2002 (DJE 17.11.2002), Rel. Juiz Convocado Ubiratan Moreira Delgado.

Histórico:

Redação original: Resolução Administrativa n.º 36/2004, disponibilizada no DJ em 05, 06 e 07.03.2004.

Redação alterada: Resolução Administrativa n.º 178/2012, disponibilizada no DJET em 07.01.2013.

 

SÚMULA N.º 7

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INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL.

A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com um acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal e não apenas do período efetivamente suprimido, sendo tal matéria infensa à negociação coletiva, ante a imperatividade da norma de ordem pública protetora da saúde, higiene e segurança do trabalhador. (artigo 71, § 4º, da CLT).

Precedentes:

RO-0001000-11.2009.5.13.0009 (DJE 17.07.2009), Relator Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro; RO-0088900-21.2008.5.13.0024 (DJE 27.07.2009), Relator Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire.

Histórico:

Redação original: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0038800-03.2009.5.13.0000, suscitado nos autos do RO-0026900-45.2009.5.13.0025. Acórdão disponibilizado no DEJT em 11, 12 e 15.03.2010.

SÚMULA N.º 8 (cancelada)

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AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUBMISSÃO À LEI 11.350./2006.

A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar os litígios oriundos das relações jurídicas entre o Poder Público e os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados sob a égide da Lei n.º 11.350/2006, mediante processo seletivo, pelo regime da CLT, desde que não haja lei local dispondo de forma diversa.

 Precedentes:

RO-0108400-79.2008.5.13.0022 (DJ 04.09.2009), Relatora Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga; RO-0038900-34.2009.5.13.0007 (DEJT 04.09.2009), Relator Juiz Convocado Arnaldo José Duarte do Amaral; e RO-0003500-35.2009.5.13.0014 (DEJT 19.11.2009), Relator Carlos Coelho de Miranda Freire.

Histórico:

Redação original: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0001400-18.2010.5.13.0000 suscitado nos autos do RO-0050800-48.2009.5.13.0028. Acórdão publicado no DEJT em 28, 29 e 30.06.2010.

Súmula cancelada: Resolução Administrativa n.º 74/2010. Publicada no DEJT em 06.10.2010.

SÚMULA N.º 9

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GRUPO ECONÔMICO.

Configura a existência de grupo econômico a relação de coordenação jurídico trabalhista dos entes empresariais envolvidos.

Precedentes:

RO-0139600-38.2006.5.13.0002 (DJ 28.08.2007), Relator Desembargador Vicente Vanderlei Nogueira de Brito; AP-0111600-94.2007.5.13.0001 (DJ 21.07.2008), Relatora Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga; AP-0030000-82.2006.5.13.0002 (DJ 16.02.2007), Relator Desembargador Paulo Américo Maia de Vasconcelos; RO-0133700-62.2006.5.13.0006 (DJ 12.01.2008), Relator Desembargador Edvaldo de Andrade; AP-0116600-60.2007.5.13.0006 (DJ 20.06.2008), Relator Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire; RO-0041000-08.2008.5.13.0003 (DJ 06.07.2009), Relator Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva.

Histórico:

Redação original: Resolução Administrativa n.º 33/2010, nos autos do RO-0007900-03.2010.5.13.0000, disponibilizada no DEJT, em 28, 29 e 30.06.2010.

SÚMULA N.º 10 (alterada)

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ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

I – É objetiva a responsabilidade de empresa que exerça atividade de risco diferenciado, nos casos de acidente de trabalho;

II – A atividade de motorista rodoviário é de risco diferenciado e atraí, portanto, a incidência da responsabilidade objetiva;

III – A culpa exclusiva da vítima constitui excludente do nexo causal na aplicação da responsabilidade objetiva

Precedentes:

RO-0001900-40.2008.5.13.0005 (DEJT 03.10.2008), Relator Juiz Convocado Arnaldo José Duarte do Amaral; e RO-0000600-80.2007.5.13.0004 (DEJT 20.05.2009), Relator Desembargador Afrânio Melo.

Histórico:

Redação original: Resolução Administrativa n.º 34/2010, nos autos do RO-0008000-55.2010.5.13.0000, disponibilizada no DEJT, em 28, 29 e 30.06.2010.

Inclusão do item II: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1311000-26.2017.5.13.0000. Acórdão disponibilizado no dia 26.06.2018 e publicado em 27.06.2018, no DEJT. Súmula disponibilizada no DEJT, em 10, 11 e 12.07.2018 (Protocolo n.º 000-09398/2018).

SÚMULA N.º 11

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ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO DE FILHOS MENORES.

No acidente de trabalho de que resulte morte do empregado, por culpa ou dolo do empregador, é devido, aos filhos menores do falecido, pensionamento não vitalício compatível com a situação financeira ao tempo do sinistro.

Precedentes:

RO-0049700-70.2008.5.13.0003 (DEJT 26.03.2009), Relator Desembargador Afrânio Neves de Melo; RO-0040800-75.2006.5.13.0001 (DEJT 24.08.2007), Relator Desembargador Afrânio Neves de Melo;  RO-0043100-95.2006.5.13.0005 (DEJT 10.11.2007), Relator Juiz Convocado Ubiratan Moreira Delgado; e RO-0107100-16.2006.5.13.0002 (DEJT 21.06.2007), Relator Juiz Convocado Ubiratan Moreira Delgado.

Histórico:

Redação original: Resolução Administrativa n.º 035/2010, nos autos do RO-0008100-10.2010.5.13.0000, disponibilizada no DEJT em 28, 29 e 30.06.2010.

SÚMULA N.º 12

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ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO.

Em caso de acidente de trabalho que implique redução da capacidade laboral, por culpa ou dolo do empregador, é devido pensionamento enquanto perdurar essa circunstância.

Precedentes:

RO-0073100-74.2008.5.13.0008 (DEJT 22.06.2009), Relator Desembargador Vicente Vanderlei Nogueira de Brito; RO-0048700-12.2006.5.13.0001 (DEJT 26.10.2007), Relator Desembargador Edvaldo de Andrade; RO -0028800-43.2006.5.13.0001 (DEJT 27.05.2009), Relatora Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga; RO-0081200-76.2007.5.13.0008 (DEJT 14.05.2008), Relator Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire.

Histórico:

Redação original: Resolução Administrativa n.º 36/2010, nos autos do RO-0009900-73.2010.5.13.0000, disponibilizada no DEJT, em 28, 29 e 30.06.2010.

SÚMULA N.º 13

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ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISTINÇÃO.

A pensão e o benefício previdenciário não se confundem, possuindo naturezas jurídicas distintas e estando a cargo de titulares diversos.

Precedentes:

RO-0162200-81.2005.5.13.0004 (DEJT 07.06.2006), Relator Desembargador Edvaldo de Andrade); RO-0032900-37.2008.5.13.0012 (DEJT 08.09.2009), Relator Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire; RO-0012300.62.2008.5.13.0022 (DEJT 03.11.2008), Relatora Juíza Convocada Herminegilda Leite Machado; RO-0092500-44.2007.5.13.0005 (DEJT 28.11.2008), Relator Desembargador Afrânio Neves de Melo; RO-0136500-66.2006.5.13.0005 (DEJT 29.05.2008), Relator Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro; RO-0004600-80.2008.5.13.0007 (DEJT 18.07.2008), Relator Desembargador Ubiratan Moreira Delgado; RO-0111700-54.2004.5.13.0001 (DEJT 18.04.2007), Relatora Desembargadora Ana Maria Madruga.

Histórico:

Redação original: Resolução Administrativa n.º 037/2010, nos autos do RO-0010000-28.2010.5.13.0000, disponibilizada no DEJT, em 28, 29 e 30.06.2010.

SÚMULA N.º 14 (cancelada)

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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA.

A prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa  na Lei 8.212/91, art. 35, e Lei 9.430/96, art. 61.

Precedentes:

RO-0037900-73.2008.5.13.0026 (DEJT 14.12.2009), Relator Desembargador Afrânio Neves de Melo; RO-0004900-02.2009.5.13.0009 (DEJT 30.07.2009), Revisor designado para redigir o acórdão Desembargador Ubiratan de Moreira Delgado; Execução Fiscal n.º 0102500-60.2008.5.13.0008 (DEJT 30.07.2009), Desembargador Revisor designado para redigir o acórdão Ubiratan de Moreira Delgado; AP-0041200-66.2000.5.13.0012 (DEJT 09.02.2010), Relatora Desembargadora Ana Clara de Jesus Maroja Nóbrega; AP-0037100-24.2007.5.13.0012 (DEJT 26.02.2010), Relatora Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga.

Histórico:

Redação original: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0009700-66.2010.5.13.0000, suscitado nos autos do RO-0032800-85.2008.5.13.0011. Acórdão disponibilizado no DEJT em 25.02.2011. Súmula disponibilizada no DEJT, em 06, 08 e 11.07.2011, nos termos da Resolução Administrativa n.º 29/2011.

Súmula cancelada: Processo Administrativo n.º 1336700-67.2018.5.13.0000. Resolução Administrativa n.º 063/2018 disponibilizada no DEJT em 12.06.2018, e publicada em 13.06.2018.

SÚMULA N.º 15

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TRABALHO EM ESCALA 7 x 1. ILEGALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

A escala de trabalho no sistema 7 X 1 (sete dias de labor por um dia de folga) constitui violação à garantia constitucional do repouso semanal remunerado, que, nessa hipótese, deverá ser pago em dobro.

Precedentes:

RO-0060100-03.2009.5.13.0006 (DEJT 08.01.2010), Relator Juiz Convocado Rômulo Tinoco dos Santos; RO-0010100-36.2009.5.13.0026 (DEJT 15.01.2010), Relatora Juíza Convocada Herminegilda Leite Machado.

Histórico:

Redação original: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0026600-27.2010.5.13.0000 suscitado nos autos do RO-0087000-29.2009.5.13.0004. Acórdão disponibilizado no DEJT em 07.11.2011.  Súmula disponibilizada no DEJT, em 27, 28 e 29.02.2012, nos termos da Resolução Administrativa n.º 05/2012.

SÚMULA N.º 16

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POSTALIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGULARIDADE DO SALDAMENTO. REGRAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO.

São válidas as alterações promovidas no plano de previdência privada da POSTALIS e o respectivo saldamento, não se  cogitando em incorporação das condições pretéritas do plano aos contratos de trabalho. Afigura-se regular a  facultatividade de adesão dos trabalhadores ao novo plano de benefícios, nos termos da lei.

Precedentes:

RO-0066300-38.2009.5.13.0002 (DEJT 30.04.2010), Relator Desembargador Vicente Vanderlei Nogueira de Brito; RO-0046500-90.2010.5.13.0001 (DEJT 18.01.2011), Relator Desembargador Vicente Vanderlei Nogueira de Brito; RO-0048500-54.2010.5.13.0004 (DEJT 24.11.2010), Relatora Juíza Convocada Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto; RO-0087700-05.2009.5.13.0004 (DEJT 10.11.2010), Relatora Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga; RO-0069700-22.2008.5.13.0026 (DEJT 13.02.2009), Relator Desembargador Ubiratan Moreira Delgado; RO-0047000-53.2010.5.13.0003 (DEJT 28.03.2011), Relator Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva; RO-0076100-18.2009.5.13.0026 (DEJT 09.06.2010), Relator Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire; RO-0067600-72.2009.5.13.0022 (DEJT 25.05.2010), Relator Juiz Convocado Arnaldo José Duarte do Amaral.

Histórico:

Redação original: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0042800-75.2011.5.13.0000, suscitado nos autos do RO-0029400-82.2011.5.13.0003. Acórdão disponibilizado no DEJT em 09.04.2012. Súmula disponibilizada no DEJT, em 23, 24 e 25.10.2012, nos termos da Resolução Administrativa n.º 123/2012.

SÚMULA N.º 17

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CAGEPA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STF.

As atividades da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA envolvem a execução de serviço público  essencial, em sentido estrito, em regime não concorrencial. Desta forma, são aplicáveis à referida empresa as  prerrogativas típicas da Fazenda Pública, no que diz respeito à impenhorabilidade de seus bens, devendo a execução em seu desfavor seguir o rito do art. 100 da Constituição Federal de 1988.

Precedentes:

AP-0048200-69.2009.5.13.0023 (DEJT 14.03.2013), Relatora Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga; AP-0010800-96.2000.5.13.0003 (DEJT 30.07.2012), Relator Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire.

Histórico:

Redação original: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0048500-95.2012.5.13.0000, suscitado nos autos  do AP-0013600-50.2007.5.13.0004. Acórdão disponibilizado no DEJT, em 22.11.2012. Súmula disponibilizada no DEJT, em 08, 13 e 14.02.2013, nos termos da Resolução Administrativa n.º 13/2013.

SÚMULA N.º 18

Ações do documento

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO.

É preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento.

Precedentes:

AP-00983.00.08.2011.5.13.0007 (DEJT 31.10.2012), Relatora Juíza convocada Herminegilda Leite Machado; AP-00925.00.39.2011.5.13.0026 (DEJT 15.05.2013), Relatora Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga; AP-00652.00.68.2011.5.13.0005 (DEJT 25.03.2013), Relator Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva; AP-00798.00.71.2009.5.13.0003 (DEJT 05.02.2013), Relator Desembargador Edvaldo de Andrade; AP-00203.00.44.2009.5.13.0013 (DEJT 21.10.2013), Relator Desembargador Paulo Maia Filho; AP-00908.00.36.2008.5.13.0025 (DEJT 21.09.2010), Relator Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire; AP-01157.00.66.2010.5.13.0008 (DEJT 28.05.2012), Relator Desembargador Ubiratan Moreira Delgado; AP-00965.00.45.2011.5.13.0006 (DEJT 09.11.2012), Relator Desembargador Eduardo Sergio de Almeida; AP-01005.00.63.2012.5.13.0003 (DEJT 21.11.2013), Relator Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro; AP-00865.00.95.2011.5.13.0002 (DEJT 05.04.2013), Relator Desembargador Leonardo José Videres Trajano, AP-00070.00.32.2011.5.13.0017, Relator Juiz convocado Antônio Cavalcante da Costa Neto; AP-01216.00.17.2011.5.13.0001 (DEJT 11.07.2013), Relator Juiz convocado Normando Salomão; AP-00033.00.96.2012.5.13.0022 (DEJT 08.07.2013), Relator Juiz convocado José Airton Pereira; AP-00155.00.20.2011.5.13.0007 (DEJT 13.09.2012), Relatora Juíza convocada Herminegilda Leite Machado; AP-00662.00.16.2005.5.13.0005 (DEJT 27.01.2012), Relatora Juíza Margarida Alves de Araújo Silva.

Histórico:

Redação original: Resolução Administrativa n.º 017/2014, nos autos do Processo Administrativo n.º 0003600-56.2014.5.13.0000, disponibilizada no DEJT, em 14, 17 e 18.03.2014.

SÚMULA N.º 19

Ações do documento

PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE.

Resguardadas  as  atividades  próprias  e  específicas  do  médico,  como  a  de diagnosticar doenças, o profissional fisioterapeuta pode realizar perícias judiciais, com os seguintes objetivos: a) estabelecer se existe relação de causa e efeito entre o trabalho na empresa reclamada e o acometimento ou agravamento da  doença  do  trabalhador,  previamente  diagnosticada;  e/ou  b) indicar o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências  ou  incompetências  laborais  (transitórias  ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral.

Precedentes:

RO-0097800-57.2012.5.13.0022 (DEJT 17.10.2014), Relator Juiz André Wilson Avellar de Aquino; RO-0049500-18.2013.5.13.0026 (DEJT 05.05.2014), Relator Desembargador Leonardo José Videres Trajano; RO-0008900-94.2008.5.13.0004 (DEJT 13.06.2011), Relator Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida; RO-0062800-84.2012.5.13.0025 (DEJT 15.03.2013), Relator Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro.

Histórico:

Redação original: Resolução Administrativa n.º 112/2015, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0018900-58.2014.5.13.0000, disponibilizada no DEJT e DA_e-TRT13, em 21, 22 e 23 de setembro de 2015.

SÚMULA N.º 20

Ações do documento

MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-J. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.

 É inaplicável ao Processo do Trabalho a multa prevista no Código de  Processo  Civil,  art.  475-J.

Precedentes:

RO-0059200-66.2013.5.13.0010 (DEJT 09.04.2014), Relatora Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga; AP-0145100-78.2012.5.13.0001 (DEJT 03.09.2015), Relatora Juíza convocada Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto; AP-0072000-15.2011.5.13.0005 (DEJT 20.07.2011), Relator Juiz Convocado André Wilson Avellar e Aquino; AP 0106700-89.2012.5.13.0002 (DEJT 30.07.2015), Rel. Juiz Convocado Antonio Cavalcante da Costa Neto; RO-0093200-79.2014.5.13.0003 (DEJT 23.07.2015), Relator Desembargador Leonardo José Videres Trajano; RO-0130189-60.2014.5.13.0011 (DEJT 13.08.2015), Relator Desembargador Edvaldo de Andrade; RO-0036100-51.2014.5.13.0009 (DEJT 04.09.2015), Relator Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva; RO-0130072-30.2014.5.13.0024 (DEJT 16.07.2015), Relator Desembargador Leonardo José Videres Trajano; AP-0108700-36.2011.5.13.0022 (DEJT 20.03.2014), Relator Desembargador Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho; AP-0079700-34.2014.5.13.0006(DEJT 27.07.2015), Relator Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro.

Histórico:

Redação original: Resolução Administrativa n.º 113/2015, nos autos do Processo Administrativo n.º 0013300-22.2015.5.13.0000, disponibilizada no DEJT e DA_e-TRT13, em 21, 22 e 23 de setembro de 2015.

SÚMULA N.º 21

Ações do documento

ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA COM MATRIZ E FILIAIS. REPRESENTAÇÃO POR SINDICATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE.

Quando uma empresa exerce atividade industrial em sua matriz, e, em sua filial, dedica-se ao comércio, o enquadramento sindical vincula-se, respectivamente, à atividade preponderante exercida em cada base territorial. Assim, os empregados da matriz são representados pelo sindicato dos trabalhadores na indústria e os empregados da filial vinculam-se ao sindicato dos trabalhadores no comércio.

Precedentes:

RO-0226200-94.2013.5.13.0009 (DEJT 25.09.2014), Relator Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva; RO-00245900- 59.2013.5.13.0008 (DEJT 17.07.2014), Relatora Juíza convocada Margarida Alves de Araújo Silva.

Histórico:

Redação original: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004800-64.2015.5.13.0000. Acórdão disponibilizado no DEJT, em 21, 22 e 23 de setembro de 2015.

SÚMULA N.º 22

Ações do documento

PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL.

Os pedidos de diferenças correlacionadas à supressão de anuênios, formulados pelos empregados do Banco do Brasil, sujeitam-se à prescrição parcial, sendo inaplicável, em tais casos, a prescrição total de que trata a Súmula n. 294 do TST.

Precedentes:

RO-0179900-26.2013.5.0025 (DEJT 24.10.2014), Relatora Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga; RO-0083000-04.2014.5.13.0006 (DEJT 02.03.2015), Relator Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro.

Histórico:

Redação original: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0130129-86.2015.5.13.0000. Acórdão disponibilizado no DEJT, em 19.10.2015. Súmula disponibilizada no DEJT, em 20, 21 e 22 de outubro de 2015 (Protocolo n.º 24.894/2015).

SÚMULA N.º 23

Ações do documento

BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.

O auxílio-alimentação e o auxílio cesta-alimentação, fornecidos pelo Banco do Brasil S/A, têm natureza salarial para os empregados que receberam tais benefícios antes da adesão da empresa ao PAT e antes da edição de norma coletiva que lhes tenha atribuído natureza indenizatória.

Precedentes:

RO–0006300-37.2008.5.13.0025 (DEJT 19.09.2008), Relator Desembargador Ubiratan Moreira Delgado; RO-0181900-96.2013.5.13.0025 (DEJT 30.01.2015), Relator Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva; RO-0001600-17.2014.5.13.0022 (DEJT 29.09.2014), Relator Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida; RO-0030200-39.2014.5.13.0025 (DEJT 11.06.2015), Relatora Juíza convocada Herminegilda Leite Machado; RO-0030700-17.2014.5.13.0022 (DEJT 19.12.2014), Relator Juiz convocado Antônio Cavalcante da Costa Neto; RO-0047800-33.2014.5.13.0006 (DEJT 03.02.2015), Relator Desembargador Edvaldo de Andrade; RO-0161400-75.2013.5.13.0003 (DEJT 24.07.2014), Relatora Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga

Histórico:

Redação original: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0130134-11.2015.5.13.0000. Acórdão disponibilizado no DEJT, em 22.10.2015. Súmula disponibilizada no DEJT, em 20, 21 e 22 de outubro de 2015 (Protocolo n.º 24.894/2015).

SÚMULA N.º 24

Ações do documento

ISONOMIA SALARIAL. ENTE ESTATAL. REGIMES JURÍDICOS DIFERENTES. ÓBICE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

Não se aplica o princípio da isonomia salarial entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos diferentes (celetista e estatutário), por expressa vedação constitucional (CF, art. 37, XIII).

Precedentes:

RO 0034400-58.2014.5.13.0003 (DEJT 09.12.2014), Relatora Juíza convocada Margarida Alves de Araújo Silva; RO 0125900-45.2013.5.13.0003 (DEJT 24.03.2014), Relator Desembargador Edvaldo de Andrade.

Histórico:

Redação original: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0005700-47.2015.5.13.0000. Acórdão disponibilizado nop DEJT, em 19.10.2015. Súmula disponibilizada no DEJT, em 20, 21 e 22 de outubro de 2015 (Protocolo n.º 24.894/2015).

 

SÚMULA N.º 25 (cancelada)

Ações do documento

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA ESU/2008. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. TRANSAÇÃO SOBRE RENÚNCIA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA.

A adesão do empregado da Caixa Econômica Federal à Estrutura Salarial Unificada ESU/2008 não importa transação, quitação ou renúncia ao direito de discutir judicialmente questões referentes ao auxílio-alimentação.

Precedentes:

RO - 0139200-68.2013.5.13.0005 (DEJT 03.04.2014),  Relator Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida; RO-0140300-64.2013.5.13.0003 (DEJT 04.04.2014), Relator Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva; RO–0202800-51.2013.5.13.0009 (DEJT 19.03.2014), Relatora Juíza Convocada Roberta de Paiva Saldanha.

Histórico:

Redação original: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0000500-59.2015.5.13.0000. Acórdão disponibilizado no DEJT, em 22.10.2015. Súmula disponibilizada no DEJT, em 20, 21 e 22 de outubro de 2015 (Protocolo n.º 24.894/2015).

Súmula cancelada: Processo Administrativo n.º 1325800-25.2018.5.13.0000. Resolução Administrativa n.º 061/2018 disponibilizada no DEJT em 12.06.2018, e publicada em 13.06.2018.

SÚMULA N.º 26 (cancelada)

Ações do documento

ECONOMIÁRIO. JORNADA DIÁRIA DE SEIS HORAS. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR A SER ADOTADO. CONFLITO DE NORMAS.

Na vigência do Acordo Coletivo de Trabalho Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho CONTRAF-2013/2014, que vigorou de 01.09.2013 a 31.08.2014, o cálculo das horas extras dos economiários , com jornada de seis horas, será feita com base do divisor 150, em consonância com o disposto na MN RH 035 da CEF, por se tratar de norma mais benéfica, a qual estabelece o sábado como dia de repouso remunerado.

Precedentes:

RO-0130413-22.2015.5.13.0024 (DEJT 13.08.2015), Redatora Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga; RO-0130310-67.2014.5.13.0018 (DEJT 27.03.2015), Redatora Juíza Convocada Herminegilda Leite Machado.

Histórico:

Redação original: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0130138-48.2015.5.13.0000. Acórdão disponibilizado no DEJT, em 14.12.2015. Súmula disponibilizada no DEJT, em 07, 08 e 11 de janeiro de 2016 (Protocolo n.º 29.151/2015).

Súmula cancelada: Resolução Administrativa n.º 43/2017. Disponibilizada no DEJT em 28.04.2017.

SÚMULA N.º 27

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EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA OJ. TRANSITÓRIA Nº. 70 DA SDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE.

A OJ Transitória nº. 70 da SDI-1 do TST é inaplicável aos empregados do Banco do Brasil, pois estão submetidos à situação jurídica distinta daquela normatizada internamente pela Caixa Econômica Federal, sendo vedada, a teor da Súmula nº. 109 do TST, a compensação da gratificação percebida por tais empregados ocupantes de função comissionada com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em face do reconhecimento da ausência de fidúcia especial a autorizar a incidência da jornada excepcional prevista no art. 224, §2º da CLT.

Precedentes:

RO-0186300-56.2013.5.13.0025 (DEJT 16.01.2015), Redator Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida; RO-0177900-13.2013.5.13.0006 (DEJT 02.10.2014), Redatora Juíza Revisora convocada Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto; RO-0181100-74.2013.5.13.0023 (DEJT 09.09.2014)- Redatora Juíza convocada Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto; RO-0106900-87.2013.5.13.0026 (DEJT  11.06.2014), Redatora Juíza convocada Heminegilda Leite Machado.

Histórico:

Redação original: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0130111-65.2015.5.13.0000. Acórdão disponibilizado no DEJT, em 15.12.2015. Súmula disponibilizada no DEJT, em 07, 08 e 11 de janeiro de 2016 (Protocolo n.º 29.151/2015).

SÚMULA N.º 28

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CEF. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA; QUEBRA DE CAIXA. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FINALIDADE E NATUREZA DISTINTAS.

Não há óbice à acumulação da gratificação de caixa com a verba denominada quebra de caixa pelos empregados que exerçam a função de caixa executivo.

Precedentes:

RO-0028900-51.2014.5.13.0022 (DEJT 13.09.2016), Relator Desembargador Leonardo José Videres Trajano; RO-0125400-90.2014.5.13.0004 (DEJT 13.03.2015), Relatora Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga; RO-0089700-33.2014.5.13.0026 (DEJT 04.12.2014), Relator Desembargador Leonardo José Videres Trajano; RO-0225600-28.2013.5.13.0024 (DEJT 03.06.2014) Relator Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida; RO-0076300-52.2014.5.13.0025 (DEJT 15.01.2015), Relator Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro; RO-0076306-84.2014.5.13.0002 (DEJT 04.12.2014), Relator Desembargador Edvaldo de Andrade.

Histórico:

Redação original: RA n.º 006/2016, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0001800-56.2015.5.13.0000. Acórdão disponibilizado no DEJT em 21.10.2015. Súmula disponibilizada no DEJT, em 26 e 29 de fevereiro de 2016 e em 01 de março de 2016.

SÚMULA N.º 29

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ASSALTO. ATIVIDADE BANCÁRIA DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.

É objetiva a responsabilidade civil da instituição bancária pela reparação dos danos morais e materiais em razão de assalto sofrido por exercente de atividade bancária e em razão dela, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Precedentes:

RO-0130180-50.2014.5.13.0027 (DEJT 14.11.2016), Relatora Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga; RO-0079200-67.2012.5.13.0028 (DEJT 22.04.2013), Relator Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida; RO-0078500-26.2013.5.13.0006 (DEJT 20.10.2014), Relator Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro.

Histórico:

Redação original: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0130165-31.2015.5.13.0000. Acórdão disponibilizado no DEJT em 18.04.2016. Súmula disponibilizada no DEJT, em 19, 20 e 22 de abril de 2016 (Protocolo n.º 06758/2016).

SÚMULA N.º 30

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DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.

A ausência de contribuições previdenciárias sobre a parcela de auxílio-alimentação, reconhecida, em juízo, como de natureza salarial, não enseja, para o trabalhador, o direito ao recebimento de indenização por dano material.

Precedentes:

0157000-87.2014.5.13.0001 (DEJT 05.05.2015), Redatora Juíza Revisora Convocada Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto; 0152200-16.2014.5.13.0001 (DEJT 08.06.2015), Redatora Juíza Convocada Margarida Alves de Araújo Silva; 0126900-86.2014.5.13.0022(DEJT 05.06.2015), Redator Desembargador Leonardo José Videres Trajano; 0142700-11.2014.5.13.0005 (DEJT 10.06.2015), Redator Desembargador Edvaldo de Andrade.

Histórico:

Redação original: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0130133-26.2015.5.13.0000. Acórdão disponibilizado no DEJT em 20.04.2016. Súmula disponibilizada no DEJT, em 20, 22 e 25 de abril de 2016 (Protocolo n.º 06912/2016).