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Temas e Precedentes do STF

Ações do documento

O Supremo Tribunal Federal decide sobre pedido de suspensão de todos os processos em curso no território nacional, que tratem sobre matéria afeita à sua competência, disponibilizando tais informações na internet.

Para facilitar o acesso à consulta de temas e precedentes de interesse da Justiça Trabalhista, o NUGEP reuniu os Recursos Especiais Repetitivos (RespR) do STJ, Controle Concentrado e Repercussão Geral no STF, que ocasionaram a suspensão de processos no âmbito do TRT da 13.ª Região.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

INCIDENTE JURISPRUDENCIALMATÉRIA AFETADAÚLTIMO ANDAMENTO

ADPF N.º 323 MC/DF

Protocolo TRT-13ª n.º 18.986/2016 Autuação: 09.11.2016 Data de afetação nacional: 18.10.2016 Amplitude da decisão: todos os recursos que tratem da matéria

Inconstitucionalidade da interpretação judicial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e 2ª Regiões ao §2.º do art. 114 da Constituição da República, na redação da Emenda Constitucional 45/2004, que culminou com a edição da Súmula 277 do TST, segundo a qual as cláusulas de convenções e acordos coletivos integram o contrato de trabalho e terão eficácia enquanto não modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

Autos conclusos ao Gab. do Ministro Relator, em 12.09.2018.

 

ADC/MC nº 48 /DF

Data de afetação nacional: 01.02.2018 Amplitude da decisão: Medida Cautelar determinando a suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007

Versa sobre o vínculo de emprego entre os transportadores autônomos e as empresas que os contratam, a despeito do que dispõe a Lei nº 11.442/2007. Questões constitucionais, quais sejam: a) a Constituição veda a terceirização de atividade-fim? b) a Constituição impõe que a proteção e regulamentação de toda e qualquer prestação remunerada de serviços ocorra mediante a configuração de relação de emprego?

Manifestação da PGR, em 07/08/2018.

Conclusos ao Ministro Relator em 28.08.2018.

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECURSOTEMAMATÉRIA AFETADAÚLTIMO ANDAMENTO

RE – 587982

Ofício GP/CNJ n.º 119/2017

Data de recebimento:16.03.2017

Data de afetação: 25.10.2016 Amplitude da decisão: todos os recursos que tratem da matéria

Tema 112

Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.

Autos conclusos ao Ministro Relator, em 08/08/2018.

RE – 612707

Ofício GP/CNJ n.º 119/2017

Data de recebimento:16.03.2017

Data de afetação: 25.10.2016 Amplitude da decisão: todos os recursos que tratem da matéria

Tema 521

Quebra de ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.

Vista - Devolução dos autos para julgamento, em 05.09.2018.

RE – 940769

Ofício GP/CNJ n.º 119/2017

Data de recebimento:16.03.2017

Data de afetação: 25.10.2016 Amplitude da decisão: todos os recursos que tratem da matéria

Tema 918

Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-lei n.º 406/1968 (recepcionado pela Constituição da república de 1988 com status de le complementar nacional).

Conclusos os autos ao Ministro Relator, em 16.08.2018.

ARE – 954858

Ofício Circular n.º 2/SEJ/2017 Data de recebimento: 03.07.2017 Protocolo: 9.430/2017 Data de afetação no âmbito do TRT13: 04.07.2017 Amplitude da decisão: todos os recursos que tratem da matéria

Tema 944 (Ministro Edson Fachin) Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. Autos conclusos ao Ministro Relator, em 05.10.2017.

RE-960429 RG/RN

Ofício Circular SEGJUD n.º 037/2018 Data de recebimento: 25.06.2018 Protocolo: 9.143/2018 Data de afetação no âmbito do TRT13: 28.06.2018 Amplitude da decisão: todos os feitos que tratem da matéria

Tema 992 (Ministro Gilmar Mendes) Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.

O Tribunal reputou constitucional a questão:

DIREITO DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114, INCISO I, DA CR/88. FASE PRÉ-CONTRATUAL. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da competência para processar e julgar as demandas ajuizadas (por candidato a emprego público e empregado público) em face de pessoa jurídica de direito privado, na qual se discutem critérios para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros e eventual nulidade do certame. (Decisão publicada em 13.06.2018)

Autos conclusos ao Ministro Relator, em 14.09.2018.

ARE – 791932

Data afetação STF: 26.09.2014

Amplitude da decisão: todas as causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida com foros de repercussão geral no presente caso, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas.

Tema 739 (

Ministro Teori Zavascki)

TERCEIRIZAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/97 PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a questão relativa à ofensa ou não ao princípio da reserva de plenário em razão da não-aplicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a empresas de telecomunicações, do art. 94, II, da Lei 9.472/97, que permite, a concessionárias de serviço público a “terceirização” de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.

Conclusos ao Ministro Relator em 10.09.2018.

Atualizado em 24/09/2018