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Temas e Precedentes do TST

Ações do documento

O Tribunal Superior do Trabalho é responsável pela gestão dos Recursos de Revista Repetitivos e pelos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) instaurados no âmbito de sua competência.

Para facilitar a consulta aos incidentes do TST, o NUGEP acompanha os Recursos de Revista Repetitivos e os Incidentes de Assunção de Competência (IAC) que tratam de temas do interesse da Justiça do Trabalho.

Incidente de Assunção de Competência no TST (CPC/2015, art. 947)

INCIDENTE JURISPRUDENCIALTEMAMATÉRIA AFETADA

TST-IAC n.º 5639-31.2013.5.12.0051

Ofício Circular do TST n.º 033/2017

Data da expedição: 09.10.2017

Data de afetação no âmbito do TST: 09.10.2017.

Amplitude: Agravos de Instrumento, Recursos de Revista e Recursos de embargos que tratem do tema.

Data de afetação no âmbito do: sem despacho de afetação (Protocolo/TRT13.ª n.º 000-14693/2017)

Tema 2

Garantia no emprego da gestante (art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT) admitida mediante contrato por tempo determinado, à luz do item III da Súmula n.º 244 do c. TST.

Recurso de Revista Repetitivo TST

INCIDENTE JURISPRUDENCIALTEMAMATÉRIA AFETADA

Recurso de Revista Repetitivo n.°

190-53.2015.5.03.0090 e Súmula n.º 42/TRT3ª

Ofício.Circular GP/TST N.º 0488/2016

Data da expedição: 13.06.2016

Data de afetação no âmbito do TST: 07.06.2016

Amplitude: Recursos de Revista e Embargos que versem sobre a matéria.

Data de afetação no âmbito do TRT: 15.06.2016 (Protocolo TRT13ª n.º 10.381/2016)

Amplitude: Recursos de Revista e Embargos que versem sobre a matéria.

Tema 6

Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SDBI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.

Questão jurídica: O conceito de ‘dono da obra’, previsto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado?

Recurso de Revista Repetitivo

TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012

C/J PROC. Nº

TST-IRR-118-26.2011.5.11.0012

Ofício Circular GMALB/TST n.º 20/2017

Data de expedição: 25/04/2017

Data de afetação no âmbito do TST: 07.04.2017

Amplitude: Recursos de Revista e Embargos que versem sobre a matéria.

Data de afetação no âmbito do TRT: 09.05.2017 (Protocolo TRT13 n.º 06269/2017)

Amplitude: Recursos de Revista e Embargos que versem sobre a matéria.

Tema 13

Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela. denominada RMNR", matéria referente ao tema Convencionais.

Questão jurídica: Levando-se em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contêm e a forma de apuração do título, a parcela ‘Complementação da RMNR’ considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituição e em Lei ou convencionais e contratuais? (Petrobrás)

Recurso de Revista Repetitivo

n.° TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013

Protocolo n.º 7077/2017

Autuação: 19.05.2017

Data de afetação no âmbito do TST: 17.05.2017

Amplitude: Todos os processos que versem sobre a matéria.

Data de afetação no âmbito do TRT: sem despacho de afetação.

Amplitude: Todos os processos que versem sobre a matéria.

Tema 10

Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia.

Questão jurídica: Definir sobre a existência de risco à saúde e integridade física dos trabalhadores expostos à radiação ionizante dos aparelhos de raio-x móvel com vistas ao recebimento do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT.

Recurso de Revista Repetitivo n.º TST-IRR-–10169-57.2013.5.05.0024

Protocolo n.º 6082/2017

Autuação: 02.05.2017

Data de afetação no âmbito do TST: 13.02.2017

Amplitude: Todos os recursos que versem sobre a matéria.

Data de afetação no âmbito do TRT: 19.06.2017 (Protocolo n.º 8445/2017)

Amplitude: Todos os recursos que versem sobre a matéria.

Tema 9

Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST).

Questão jurídica: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?

Recurso de Revista Repetitivo n.º 21703-30.2014.5.04.0011

Protocolo n.º 4.306/2017

Autuação: 23.03.2017

Data de afetação no âmbito do TST: 14.02.2017

Amplitude: Todos os recursos

Data de afetação no âmbito do TRT: sem despacho de afetação

Tema 12

SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição. Questão jurídica: Prescrição aplicável à pretensão voltada contra a supressão do pagamento do ‘prêmio-produtividade’ aos empregados do SERPRO.

Recurso de Revista Repetitivo

n.º 1757-68.2015.5.06.0371

Protocolo n.º 000-09394/2017

Autuação: 03.07.2017

Data de afetação no âmbito do TST: 27.06.2017

Amplitude: Recursos de Revista e Embargos que versem sobre a matéria.

Data de afetação no âmbito do TRT: 03.07.2017

Amplitude: Recursos de Revista e Embargos que versem sobre a matéria.

Tema 15

Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas

Questão jurídica: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. O “Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC”, instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada “M” e “MV”), utilizando-se de motocicletas?

Recurso de Revista Repetitivo

n.º 1001796-60.2014.5.02.0382

Protocolo n.º 000-13.442/2017

Ofício CIR.TST.GP n.º 0465/2017

Data de afetação no âmbito do TST: 04.09.2017

Amplitude: Recursos de Revista e Embargos que versem sobre a matéria.

Data de afetação no âmbito do TRT: 22.09.2017

Amplitude: Recursos de Revista e Embargos que versem sobre a matéria.

Tema 16

O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razão da exposição permanente ao risco de sofrer violência física?

Recurso de Revista Repetitivo

n.º 1086-51.2012.5.15.0031

Protocolo n.º 000-13.442/2017

Ofício CIR.TST.GP n.º 0465/2017

Data de afetação no âmbito do TST: 04.09.2017

Amplitude: Recursos de Revista e Embargos que versem sobre a matéria.

Data de afetação no âmbito do TRT: 22.09.2017

Amplitude: Recursos de Revista e Embargos que versem sobre a matéria.

Tema 8

Agente de Educação da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST. Questão jurídica: O agente de educação da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação dos serviços?

Recurso de Revista Repetitivo

n.º 239-55.2011.5.02.0319

Data de afetação no âmbito do TST: 15.12.2017.

Amplitude: Agravos de Instrumento, Recursos de Revista e Embargos que tratem sobre o tema.

Data de afetação no âmbito do TRT: 15.02.2018 (Protocolo n.º 01506/2018)

Amplitude: Agravos de Instrumento, Recursos de Revista e Embargos que tratem sobre o tema.

Tema 17

Cumulação de adicionais de periculosidade e de insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.

TST – IRR-1384-61.2012.5.04.0512

Data de afetação no âmbito do TST: 04.07.2017

Amplitude: Agravos de Instrumento, Recursos de Revista e Embargos que tratem sobre o tema.

Data de afetação no âmbito do TRT: sem determinação

Amplitude: Agravos de Instrumento, Recursos de Revista e Embargos que tratem sobre o tema.

Tema 14

Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT.

Questão jurídica: É possível considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração? Para o fim de definir tal conceito, cabe utilizar a regra prevista no art. 58, parágrafo 1º, da CLT ou outro parâmetro objetivo? Caso se considere irregular a redução ínfima do intervalo intrajornada, qual a consequência jurídica dessa irregularidade?

TST - IRR-872-26.2012.5.04.0012

Data de afetação no âmbito do TST: 08.01.2017.

Amplitude: Agravos de Instrumento, Recursos de Revista e Embargos que tratem sobre o tema.

Data de afetação no âmbito do TRT: 26.02.2018

Amplitude: Agravos de Instrumento, Recursos de Revista e Embargos que tratem sobre o tema.

Tema 11

Reintegração/Readmissão ou Indenização - Validade da dispensa do empregado em face do conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado “Politica de Orientação para Melhoria” procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores.

Questão jurídica: Definir se o Programa denominado ‘Política de Orientação para Melhoria’, instituído pela WMS Supermercados do Brasil Ltda., abrange todas as hipóteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da não observância dos procedimentos nele previstos.