PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 N.º 035/2022

Processo: 0000153-79.2022.5.13.0000

Institui a Ouvidoria Regional da Mulher no

âmbito do Tribunal do Trabalho da 13ª Região

e dispõe sobre suas atribuições.

O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO,

em Sessão Administrativa presencial, realizada em 07/04/2022, sob a Presidência de

Sua Excelência o Senhor Desembargador LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO, com a

presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o

Senhor Procurador JOSÉ CAETANO DOS SANTOS, presentes Suas Excelências os

Senhores Desembargadores THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, FRANCISCO DE ASSIS

CARVALHO E SILVA, EDVALDO DE ANDRADE, PAULO MAIA FILHO, UBIRATAN

MOREIRA DELGADO, EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA e WOLNEY DE MACEDO

CORDEIRO,

CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 33, de 8 de fevereiro de 2022, do

Conselho Nacional de Justiça, que criou a Ouvidoria Nacional da Mulher no âmbito

daquele Conselho;

CONSIDERANDO que é direito fundamental previsto na Constituição Federal e

dever do Estado a proteção ao trabalho da mulher, mediante coibição de diferença de

salário, admissão e função por motivo de sexo, bem como a proteção ao seu mercado

de trabalho, garantindo-lhe a necessária assistência social;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 254, de 4 de setembro de 2018, do

Conselho Nacional de Justiça, entre outras providências, estimula o desenvolvimento de

políticas para a garantia dos direitos fundamentais das mulheres, resguardando-as

contra práticas de discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão, assédio,

bem como fomentando relações de trabalho harmônicas;

CONSIDERANDO que a opressão contra a mulher transborda os limites da

violência doméstica, pois é vista nos mais diversos lugares e tecidos sociais, inclusive

nas relações de trabalho;

CONSIDERANDO a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a

Violência contra a Mulher - CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ DE 1994, adotada pela

Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos em 06/06/1994 e ratiﬁcada

pelo Brasil em 27/11/0995, a qual deﬁne, entre as numerosas hipóteses de opressão

contra a mulher, o assédio sexual no lugar do trabalho (art. 2º, "b");

CONSIDERANDO os debates realizados durante a 30ª Reunião do Colégio de

Ouvidores da Justiça do Trabalho - Coleouv, entre os dias 24 e 25 de março de 2022, a

respeito das novas dimensões do trabalho da Ouvidoria, em decorrência da edição da

Resolução nº 432, de 27 de outubro de 2021 e da Portaria nº 33, de 8 de fevereiro de

2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de criar, no Tribunal do Trabalho da 13ª Região,

a Ouvidoria Regional da Mulher, com o objetivo de acolher as demandas das mulheres

vítimas de quaisquer espécies de violência relacionadas ao trabalho, incluindo os

públicos interno e externo;

CONSIDERANDO os procedimentos indispensáveis à adequada implementação

das diretrizes impostas Portaria nº 33, de 8 de fevereiro de 2022;

RESOLVEU, por unanimidade, nos seguintes termos:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 13º

Região, a Ouvidoria Regional da Mulher.

Parágrafo único. A Ouvidoria Regional da Mulher funcionará no mesmo espaço

físico da Ouvidoria Regional, porém em sala especíﬁca destinada ao atendimento das

manifestações previstas nesta resolução.

Art. 2º A função de Ouvidor(a) Regional da Mulher será exercida,

prioritariamente, por desembargadora ou juíza titular, a ser eleita nos mesmos moldes

das disposições contidas na Resolução Administrativa nº 4/2022, que dispõe sobre as

atribuições, a organização e o funcionamento da Ouvidoria do TRT da 13ª Região e dá

outras providências.

Art. 3º Compete à Ouvidoria Regional da Mulher:

I - receber e analisar as manifestações referentes a atos de opressão contra a

mulher, nas relações de emprego, em razão do sexo, e encaminhá-las, se for o caso, à

autoridade competente, mantendo a parte manifestante informada sobre as

providências adotadas;

II - informar à mulher vítima de violência no trabalho os direitos a ela conferidos

pela Constituição e pela legislação infraconstitucional;

III - contribuir para o aprimoramento no atendimento das mulheres que sofram

qualquer espécie de violência relacionada ao trabalho, inclusive mediante estreita

cooperação e troca de informações com o Ministério Público do Trabalho, resguardado

o direito de sigilo;

IV - admitir e analisar as manifestações relacionadas a reclamações de

empregadas terceirizadas, servidoras e magistradas do Tribunal Regional do Trabalho

que, eventualmente, tenham sido vítima de qualquer espécie de violência no

desempenho de suas funções, determinando o seu processamento e, conforme o caso,

fazendo o seu encaminhamento à autoridade competente;

V - receber as manifestações das mulheres que tenham sido vítimas de agressão

moral, assédio sexual, discriminação de sexo ou outra espécie de violência contra a

mulher, e que hajam ajuizado ações trabalhistas, podendo o(a) Ouvidor(a) observar o

respectivo desenvolvimento processual e, sendo o caso de morosidade na respectiva

tramitação, solicitar informações ao juízo de origem e exortá-lo, eventualmente, a

conferir a necessária prioridade ao feito, resguardadas as atribuições da Corregedoria

Regional.

Parágrafo único. Os atendimentos presenciais e o tratamento das manifestações

escritas serão feitos, preferencialmente, por servidora.

Art. 4º O atendimento ao público será feito pelos seguintes meios de acesso:

I - sistema eletrônico disponível 24 horas;

II - e-mail: ouvidoria@trt13.jus.br;

III - telefone: (83) 3533-6001;

IV - atendimento presencial (Rua Corálio Soares de Oliveira, s/n - Centro - João

Pessoa/PB. CEP: 58013-260;

V - correspondência física.

§ 1º O canal de atendimento presencial deve observar as condições de

acessibilidade ao(à) usuário(a) com deﬁciência ou mobilidade reduzida.

§ 2º A Ouvidoria observará a Resolução CNJ nº. 425/2021, relativa ao

atendimento à população em situação de rua.

§ 3º A Ouvidoria poderá utilizar quaisquer aplicativos ou ferramentas

tecnológicas que se mostrem adequadas ao serviço, inclusive o Balcão Virtual, previsto

na Resolução nº. 372/2021 do CNJ.

§ 4º O Tribunal disponibilizará, em seu sítio eletrônico oﬁcial, em campo

permanente e em destaque, na página inicial, ícone para acesso à página da Ouvidoria

Regional da Mulher.

Art. 5º Não serão admitidas pela Ouvidoria Regional da Mulher:

I - consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou

manifestação da competência jurisdicional dos Órgãos do TRT da 13ª Região ou de sua

Corregedoria Regional;

II - notícias de fatos que constituam crimes, tendo em vista as competências

institucionais do Ministério Público Comum e do Ministério Público do Trabalho e das

polícias, nos termos dos arts. 129, I e III e 144 da Constituição Federal;

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, a manifestação poderá

ser devolvida à parte, com a devida justiﬁcativa e orientação sobre o seu adequado

direcionamento, ou encaminhada diretamente à autoridade competente, a critério

do(a) Ouvidor(a).

Art. 6º A Ouvidoria Regional da Mulher cuidará para preservar o anonimato da

parte manifestante, quando devidamente justiﬁcado o pedido.

Art. 7º Os dados estatísticos referentes às manifestações dirigidas à Ouvidoria

da Mulher serão inseridos nos relatórios regulares da Ouvidoria, em item autônomo.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua

publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

RENAN CARTAXO MARQUES DUARTE

Secretário Geral Judiciário