TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Estabelece regras para o rateio entre o Tribunal de Justiça da

Paraíba, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da

13ª Região, dos valores depositados e a depositar em conta destinada ao pagamento de

precatórios de responsabilidade dos municípios do Estado da Paraíba que se encontram

no Regime Especial, que não possuem Ato Normativo Conjunto próprio, na forma das

Emendas Constitucionais nº 99/2017 e 109/2021, e da Resolução nº 303/2019 do

Conselho Nacional de Justiça, que dispõem sobre a gestão de precatórios e respectivos

procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

109/2021, que alteraram o art. 101 da Constituição Federal e os arts. 102, 103 e 105 do

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo novo Regime Especial de

pagamento de Precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional

de Justiça, que permitiu que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de comum

acordo com o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho

da 13ª Região optassem pela manutenção das listagens de precatórios em cada Tribunal

de origem, em vez de rol único, de modo que o valor depositado seja distribuído de

maneira proporcional ao montante do débito presente em cada Tribunal;

RESOLVEM:

Art. 1º – Para efeito do pagamento dos precatórios de débitos dos

municípios do Estado da Paraíba, os valores por estes depositados em conta especial

deverão ser rateados entre o Tribunal de Justiça da Paraíba, o Tribunal Regional Federal

da 5ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, de forma proporcional aos

respectivos montantes das dívidas consolidadas.

Art. 2º – Para o rateio inicial, e em relação aos depósitos a serem

efetuados até 31 de dezembro de 2023, serão observados, para cada ente - mirim, os

Parágrafo Único. Os percentuais de rateio previstos no artigo

anterior serão revistos a cada ano, mediante prévia apresentação ao Comitê Gestor, pelo

Tribunal de Justiça da Paraíba, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região, da lista dos precatórios pendentes devidamente

quantificada e atualizada.

Art. 4º – Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do

Tribunal de Justiça da Paraíba, a quem incumbe a gestão das Contas Especiais, ouvido o

Comitê Gestor.

Presidente do Comitê Gestor de Precatórios