TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

EDITAL TRT13.CPREC N° 002, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais

CONVOCA todos os titulares de precatórios do Município de João Pessoa,

expedidos perante o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, qualquer que

seja o ano de inscrição, para, querendo, manifestarem interesse na realização de

acordo direto, consoante a Resolução CNJ n° 303, de 18 de dezembro de 2019, Lei

Municipal nº 13.665, de 12 de novembro de 2018, com as alterações promovidas

pela Lei Municipal nº 14.776, de 04 de abril de 2023, editada em conformidade com

art. 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição

da República Federativa do Brasil.

1 DOS CREDORES HABILITADOS E DOS CRÉDITOS PASSÍVEIS DE

ACORDO

1.1 Poderão celebrar o acordo direto os titulares originais de precatórios

do Município de João Pessoa de origem do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região, seus sucessores “causa mortis” ou cessionários, desde que devidamente

habilitados pelos juízos de origem até a data da publicação deste edital.

1.2 Nos casos de precatórios cedidos parcial ou integralmente pelo

credor originário, o acordo deverá ser feito com todos os cessionários, de forma a

abranger a integralidade do crédito. Nos casos de precatórios cujos sucessores já

se encontram habilitados perante o juízo de origem, também deverá ser

apresentado formal de partilha/sobrepartilha ou escritura pública de

inventário/sobrepartilha.

1.3 Os litisconsortes e substitutos processuais poderão conciliar seus

créditos, desde que estejam individualizados no precatório.

1.4 Não serão objeto de conciliação os créditos de precatório cuja

titularidade seja incerta, que estejam pendentes de solução pela Presidência do

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, ou que, por outro motivo, sejam

sujeitos à discussão judicial ou recurso.

1.5 Havendo constrição judicial anotada no precatório, a conciliação

dependerá de prévia extinção ou resolução do gravame junto ao Juízo da execução

da qual se originou.

THIAGO

OLIVEIRA

ANDRADE

21/11/2023 16:21

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1.6 Deverão os interessados ter plena ciência e aceitação da legislação

referendada, que norteará todo o procedimento.

2 DO PERÍODO E LOCAL DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE

ACORDO

2.1 O requerimento padrão (Anexo I) com proposta para celebração de

acordo direto com o Município de João Pessoa, perante a Câmara de Conciliação de

Precatórios de Central de Conciliação da Administração do Município de João

Pessoa (CONPREC), devidamente preenchido e acompanhado da documentação

exigida, conforme item 3 a seguir, deverá ser protocolizado no período de

11/12/2023 a 30/01/2024, mediante e-mail precatoriosprogemjp@gmail.com.

2.2 Serão indeferidas as propostas entregues fora do prazo e/ou

apresentadas em desconformidade com as exigências do edital.

Parágrafo único. Quando veriﬁcada a existência de vício sanável em

requerimento de acordo direto apresentado, a CONPREC poderá realizar

diligências destinadas a conﬁrmar informações e/ou conceder prazo para que o

requerente proceda com o saneamento, antes da elaboração da lista preliminar.

3 DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS

3.1 Os acordos diretos serão celebrados, independentemente do ano de

inscrição do crédito na ordem cronológica de pagamento, mediante redução de

20% (vinte por cento) do valor do crédito atualizado, nos termos da Lei Municipal nº

13.665/2018, alterada pela Lei Municipal nº 14.776/2023.

3.2 É de responsabilidade exclusiva do Tribunal o fornecimento à

Procuradoria Geral do Município das informações relativas aos valores atualizados

referentes aos precatórios de cada beneﬁciário que tenha manifestado interesse

na realização de acordo direto, devidamente ordenados segundo as ordens

cronológicas de pagamento e critérios de desempate aplicáveis; das informações

relativas à titularidade dos respectivos créditos inscritos em precatório, informando

inclusive sobre o deferimento/homologação de sucessão causa mortis ou

decorrente de cessão total ou parcial do crédito, caso tenha havido; bem como das

informações relativas ao(s) advogado(s) habilitado(s) nos precatórios sobre os quais

haja manifestação de interesse de acordo direto.

3.3 Com a expressa anuência do advogado constituído, os honorários de

sucumbência ou contratuais, este último desde que já destacado formalmente nos

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autos do precatório, poderão integrar o acordo a ser celebrado, submetendo-se à

condição de deságio prevista no item 3.1.

3.4 Em face da autonomia e caráter alimentar dos honorários

advocatícios referidos no item 3.3, é direito do respectivo advogado celebrar

acordo em relação ao seu crédito, mesmo que o credor principal não o faça,

respeitado o deságio.

3.5 Salvo exceções previstas neste edital, somente será admitido acordo

sobre a totalidade do valor do precatório, vedado seu desmembramento ou

quitação parcial, exceto nas hipóteses de litisconsórcio ativo ou ações coletivas, em

que será admitido o pagamento parcial por credor habilitado.

3.6 Os pedidos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

I – requerimento padrão de acordo (Anexo I) individualizado

devidamente assinado, pela parte e seu advogado ou, na hipótese do item 3.4, pelo

advogado;

II – documentos de identiﬁcação do(s) credor(es);

III – nos casos de propostas formuladas pelos sucessores “causa mortis”,

deverá acompanhar a proposta o deferimento de habilitação dos herdeiros nos

autos do processo originário de execução, além do formal/escritura pública de

sobrepartilha judicial ou extrajudicial do respectivo crédito inscrito no precatório,

conforme o caso;

IV – em caso de cessão de crédito, homologada e comunicada até a data

da publicação deste edital, deverá acompanhar a proposta de acordo uma cópia do

instrumento de cessão, cópia da decisão que a deferiu pela presidência ou juízo

originário, com a respectiva comunicação à presidência nesta hipótese, conforme

art. 100, § 14, da Constituição Federal;

V – dados bancários de titularidade do(s) credor(es) acordante(s), para o

recebimento do crédito do precatório;

VI – cópia da procuração do(a)(s) advogado(a)(s) já constituído(a)(s) nos

autos do precatório;

VII – no caso de proposta formulada por advogado(a)(s) não

habilitado(a)(s) nos autos do precatório, somente será aceito se acompanhado por

procuração pública, outorgada há não mais de 60 (sessenta) dias, atribuindo

poderes especíﬁcos para a celebração de acordos perante a Câmara de Conciliação

de Precatórios do Município de João Pessoa/PB.

3.7 Na hipótese dos precatórios em litisconsórcio ativo ou ações

coletivas, deve ser feita comprovação dos poderes de representação do credor de

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forma individualizada (ou de todos seus sucessores habilitados), não se admitindo

acordo coletivo.

3.8 No requerimento padrão de acordo, constarão as seguintes

informações:

I – todos os dados atualizados e individualizados para a correta

identiﬁcação do credor e da situação do precatório;

II – se o interessado se enquadra nos requisitos de prioridade ou não,

nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, bem como que essa

condição já foi registrada nos autos do precatório;

III – se os honorários sucumbenciais e/ou contratuais estão inclusos na

proposta, caso em que deverá contar com a anuência expressa do(s) advogado(s)

beneﬁciário(s);

IV – declaração de concordância com o percentual de 20% (vinte por

cento) a ser reduzido no acordo, conforme do art. 2º da Lei Municipal nº

13.665/2018, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 14.776/2023;

V – declaração de titularidade do crédito, sob as penalidades legais;

VI – declaração de desistência de eventuais recursos ou impugnações

pendentes do credor, visando à retiﬁcação do precatório que implique em

aumentar o valor do crédito;

VII – declaração de renúncia de qualquer discussão judicial ou

administrativa, atual ou futura, em relação ao precatório e aos critérios de

apuração do valor devido, inclusive no tocante ao saldo remanescente, se houver;

VIII – declaração de desistência de eventuais recursos ou impugnações

pendentes do credor, visando à retiﬁcação do precatório;

IX – declaração de que o credor tem ciência de que o valor devido será

apurado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, a quem

incumbirá a atualização do crédito inscrito, a aplicação do deságio, o

processamento, a efetivação do pagamento, além do controle sobre o

recolhimento das retenções legais pela Instituição Financeira;

X – caso o requerente seja isento da cobrança de algum dos tributos

incidentes sobre o precatório, deverá apresentar a documentação comprovativa

respectiva, a qual será analisada pelo TRT da 13ª Região quando da homologação

do acordo e posterior pagamento.

4 DO VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE ACORDOS

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4.1 Será destinado ao pagamento das propostas contempladas o

montante ao saldo existente na Conta Judicial de Acordos n.º 04905283-3, agência

4099, da Caixa Econômica Federal, e rateados para o Tribunal Regional do Trabalho

da 13ª Região.

4.2 O saldo disponível para a realização de acordos diretos será

certiﬁcado pelo Tribunal.

5 DOS PROCEDIMENTOS PRELIMINARES À ANÁLISE DAS PROPOSTAS

5.1 Findo o prazo de apresentação das propostas de acordo, a CONPREC

encaminhará, no prazo de 30 dias, ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região,

a relação dos credores que tenham manifestado interesse na realização de acordo

direto, a ﬁm de que a Coordenadoria de Precatórios do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região proceda à atualização dos respectivos créditos, com

aplicação do deságio legal, bem como a classiﬁcação dos créditos segundo a ordem

cronológica de apresentação dos precatórios, observadas, nos termos da

Constituição Federal e legislação aplicável, as preferências entre os créditos e os

critérios de desempate.

5.2 A Coordenadoria de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da

13ª Região enviará à Procuradoria Geral do Município, no prazo de 30 dias, a lista

de que trata o item 5.1, com certidão contendo os valores atualizados de cada

requerente, incluindo certidão com critérios de cálculos, nome dos credores e

respectivos valores com o deságio de 20% aplicado, bem como do(s) advogado(s)

habilitado(s) no precatório, assim como a existência de sucessão causa mortis e/ou

cessão total ou parcial deferida no precatório, bem como memória individual dos

cálculos e critérios de atualização aplicados, para que a Procuradoria Geral do

Município analise os requerimentos de acordo direto apresentados.

5.3 Identiﬁcado fato impeditivo ao acordo, a CONPREC indeferirá a

proposta de acordo apresentada.

5.4 Havendo desistência do credor na conciliação, o fato será informado

nos autos por petição, retornando o precatório à sua posição originária da ordem

cronológica.

5.5 Não havendo recursos suﬁcientes para realização de acordo direto

com todos os credores que manifestaram interesse e atendam às exigências deste

edital, ﬁcarão prejudicadas as propostas que não possam ser abrangidas pelo

saldo disponível na conta para pagamento mediante acordo direto (item 4).

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6 DA ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1 Após as providências dos itens 5.1 e 5.2, a CONPREC reunir-se-á para

analisar e classiﬁcar as propostas, de forma individualizada, elaborando, ao ﬁnal,

lista preliminar.

6.2 Os credores serão ordenados pela ordem cronológica fornecida pelo

Tribunal, independentemente da data que tenha sido apresentado ou recebido o

requerimento de acordo pela CONPREC.

6.3 Caso os valores das propostas apresentadas sejam superiores ao

valor disponível para celebração dos acordos, os credores serão ordenados pela

ordem cronológica fornecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região,

sendo conferida prioridade aos alimentares, considerado por ano do exercício

ﬁnanceiro, nos termos do § 1º, do art. 100, da Constituição Federal.

6.4 Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência

cronológica entre 2 (dois) ou mais créditos, o Tribunal aplicará os critérios de

desempate previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, o que será observado quando

da atualização e classiﬁcação dos credores (item 5.1).

6.5 Se a soma dos valores das propostas apresentadas for superior ao

valor disponível para celebração dos acordos, deverão ser indeferidas as propostas

que, após a aplicação dos critérios de desempate, excederem o valor disponível

para celebração dos acordos, podendo o(s) respectivo(s) credor(es) apresentar(em)

novo requerimento de acordo direto em atenção a um novo edital de convocação

que venha a ser publicado posteriormente.

6.6 Será concedido o prazo de 5 (cinco) dias, após a divulgação da lista

preliminar, para apresentação de eventuais impugnações da lista de classiﬁcação,

as quais deverão ser feitas pelo e-mail

precatoriosprogemjp@gmail.com.

6.7 A(s) impugnação(ões) apresentada(s) serão analisadas pela CONPREC

que, ao ﬁnal, aprovará a lista deﬁnitiva das propostas deferidas.

6.8 A CONPREC providenciará a publicação, no Diário Oﬁcial do

Município, das atas das sessões de análise e classiﬁcação das propostas, a qual

conterá o extrato com as principais informações relacionadas, acompanhadas das

listas preliminar e deﬁnitiva das propostas deferidas, contendo seus respectivos

valores.

7 DA FORMALIZAÇÃO DOS ACORDOS

7.1 O acordo é considerado formalizado com a publicação da Lista

Deﬁnitiva das Propostas Deferidas pela CONPREC, devendo à Procuradoria Geral

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do Município peticionar nos autos de cada processo de precatório sobre o qual

tenha havido formalização de acordo o requerimento padrão (Anexo I)

apresentado pelo credor e a documentação anexada por ele, assim como cópia da

Lista Deﬁnitiva das Propostas Deferidas publicada no Diário Oﬁcial do Município, de

modo a permitir que se veriﬁque:

I – a identiﬁcação do precatório;

II – a qualiﬁcação das partes acordantes;

III – o valor bruto apurado e o valor conciliado, segundo cálculos

informados pelo Tribunal à CONPREC;

IV – a previsão de expressa renúncia a qualquer discussão acerca dos

critérios de cálculo do percentual apurado, do valor devido ou dos descontos e

retenções legais incidentes e de que o pagamento importará quitação integral da

dívida objeto da conciliação em caráter irrevogável e irretratável.

8 DA HOMOLOGAÇÃO E EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO

TRIBUNAL

8.1 A homologação do acordo pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região é condição para sua perfectibilização e eﬁcácia.

8.2 Homologado o acordo, incumbirá ao Tribunal Regional do Trabalho

da 13ª Região realizar o pagamento do valor devido.

8.3 A celebração de acordo não dispensa o cumprimento, pelo credor,

dos requisitos legais exigidos para o levantamento da quantia depositada ou outra

forma de recebimento do valor.

8.4 O pagamento implicará em plena e integral quitação do precatório.

8.5 O imposto de renda devido será retido na fonte, pela Instituição

Financeira, quando do levantamento e repassado aos cofres públicos, bem como

eventual contribuição previdenciária, nos moldes da legislação em vigor.

8.6 O credor poderá desistir da proposta de acordo até a emissão da

ordem de pagamento à instituição ﬁnanceira responsável, desde que o faça de

forma expressa e por escrito, através de petição juntada tempestivamente nos

autos do precatório.

9 DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 Até o momento do efetivo pagamento, constatando a Presidência

irregularidades relativas à legitimidade do habilitante ou a outros pressupostos

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essenciais relacionados ao respectivo crédito, o acordo poderá ser revogado, de

ofício, pelo Tribunal.

Publique-se no DEJT.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Presidente

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

ANEXO I

REQUERIMENTO DE ACORDO DIRETO COM O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PARA

PAGAMENTO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO, NOS MOLDES PREVISTOS NA LEI

MUNICIPAL N.º 13665/2018 e LEI MUNICIPAL nº 14776/2023, NA RESOLUÇÃO CNJ

N.º 303/2019 E EDITAL DE CONVOCAÇÃO.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE

PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA:

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Precatório nº ________________________________

Processo Originário nº ___________________________________

[NOME DO TITULAR DO CRÉDITO DE PRECATÓRIO, QUALIFICAÇÃO COMPLETA

(ESTADO CIVIL, RG, CPF, ENDEREÇO)], por meio de seu(s) advogado(s) ao ﬁnal

assinado(s), VEM à presença de V. Exa. requerer a celebração de acordo direto com

o Município de João Pessoa, para pagamento de precatório com deságio de 20%

(vinte por cento), nos moldes previstos na Lei Municipal nº 13.665/2018, com as

alterações promovidas pela Lei Municipal nº 14.776/2023, pelo que expõe:

O(s) Requerente(s) declara(m), sob as penalidades legais, que é(são) titular(es) de

crédito, decorrente do processo em destaque, de natureza:

( ) alimentar / ( ) comum.

(__) O(s) Requerente(s) se enquadra(m) na hipótese do item 3.8, II, do Edital,

atendendo a requisito de prioridade, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição

Federal, comprovando sua condição pelos documentos em anexo, conforme

previsto no Edital.

O(s) Requerente(s), bem como seu(s) advogado(s), declara(m) que concorda(m) com

o percentual de 20% (vinte por cento) a ser reduzido no acordo, conforme previsão

do art. 2º da Lei Municipal nº 13.665/2018, com as alterações promovidas pela Lei

Municipal nº 14.776/2023, e que têm ciência de que o valor ﬁnal devido será

apurado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, a quem

incumbirá a atualização do crédito inscrito, a aplicação do deságio, as retenções

legais, o processamento e a efetivação do pagamento.

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O(s) Requerente(s), com anuência expressa de seu patrono judicial, desiste(m), de

modo irrevogável e irretratável, de quaisquer recursos pendentes questionando o

valor do crédito inscrito, ou outros aspectos que possam gerar dúvidas quanto ao

valor e à natureza do crédito, nos autos do processo indicado neste requerimento,

inclusive renunciando expressamente a qualquer discussão acerca dos critérios de

apuração do valor devido, inclusive no tocante ao saldo remanescente e

atualizações, se houver.

O acordo contempla o(s) crédito(s) de:

(__) Credor (__) Credor e Advogado (__) Advogado

(__) O(s) advogado(s) constituído(s) ao ﬁnal assinado(s) concordam expressamente

que os honorários de sucumbência e/ou contratuais que lhe(s) são devidos

integrem o acordo a ser celebrado, submetendo-se à mesma condição de deságio.

(__) Em se tratando de credor por sucessão causa mortis, declaro que acompanha o

presente requerimento o deferimento de habilitação dos herdeiros nos autos do

processo de execução (processo principal), com comunicação judicial nos autos do

processo de precatório, acompanhado ainda do formal de partilha judicial ou

escritura de partilha extrajudicial do precatório.

(__) Em se tratando de credor cessionário total ou parcial do crédito, declaro que

acompanha o presente requerimento a cópia do instrumento de cessão de crédito

protocolado e deferido nos autos do precatório no Tribunal Regional do Trabalho

da 13ª Região, conforme artigo 100, § 14, da Constituição Federal;

Para o recebimento de crédito em precatório, o(s) Requerente(s) indica(m) a(s)

conta(s) bancária(s) cujo(s) dados estão a seguir:

[NOME DO TITULAR, CPF DO TITULAR, NOME E CÓDIGO DA INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA, AGÊNCIA E NÚMERO DA CONTA]

Por ﬁm, o(s) Requerente(s) declara(m) ter ciência de que a celebração de acordo

depende do respeito ao limite de disponibilidade ﬁnanceira na Conta Judicial de

Acordos administrada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, reservada

unicamente para o pagamento de precatórios por meio de acordos diretos, nos

termos do Edital e da Lei Municipal nº 13.665/2018, com as alterações promovidas

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

pela Lei Municipal nº 14.776/2023, respeitada a ordem cronológica de

apresentação do precatório no Tribunal.

Pede(m) deferimento.

João Pessoa, ____ de __________ de 2023.

_________________________

REQUERENTE

_________________________

ADVOGADO(A)