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Transparência Pública (Resolução 102 - CNJ)

Ações do documento

Anexo I

Despesas, Repasses e Receitas

by THIAGO CURVELO DOS ANJOS Published 22/08/2013 19h05 Pasta

Anexo II

Acompanhamento da Execução Orçamentária

by THIAGO CURVELO DOS ANJOS Published 22/08/2013 19h03 Pasta

Anexo III

Estrutura Remuneratória

by THIAGO CURVELO DOS ANJOS Published 22/08/2013 18h50 Pasta

Anexo VI

Empregados de Empresas Contratadas nos Órgãos

by THIAGO CURVELO DOS ANJOS Published 22/08/2013 19h03 Pasta
by THIAGO CURVELO DOS ANJOS Published 22/08/2013 18h33 Pasta
Legislação
Resolução 102 CNJ - 15/12/2009
Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, quadros de pessoal e estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.
Ato TRT GP 143/2011
Ato que disciplina a divulgação de dados e informações relativas ao Portal da Transparência e as atribuições de cada unidade para o fornecimento desses dados.
Ato n. 08/2009 - CSJT.GP.SE.
Disciplina a divulgação de dados e informações relativas às contas públicas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.