Histórico de edições de “A16. Certidão de Julgamento da Turma (Incidente de Uniformização de Jurisprudência)”

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  • atuant 15h22min de 28 de junho de 2021Laleal discussão contribs 742 bytes +742 Criou página com '== Objetivo == Analisar a existência de dissenso jurisprudencial entre os órgãos fracionados. == Responsável == Turmas de Julgamento. == Entrada == Questão de ordem sus...'