Histórico de edições de “A6. Elaborar Certidão de Trânsito em Julgado(Trânsito em Julgado/Baixa Processual 2º Grau)”

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  • atuant 14h59min de 1 de julho de 2021Raeloy discussão contribs 587 bytes +587 Criou página com '== Objetivo == Certificar que não houve interposição de recursos. == Responsável == STPCJ e Coordenadorias das Turmas. == Entrada == Acórdão/Decisão monocrática anal...'