A1. ELABORAR OFICIO REQUISITÓRIO (Formação e Quitação de RP Federal)
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Objetivo
Elaborar o Ofício de Requisição de Precatório federal
Responsável
Secretaria da Vara do Trabalho.
Entrada
Citação do devedor com prazo escoado.
Saída
Ofício de RP federal elaborado.
Atividades
- Criar expediente do tipo ofício (Ofício de Requisição de Precatório);
- Informar no ofício:
- 2.1. Número do processo da requisição de pagamento de precatório federal;
- 2.2. Data do trânsito em julgado da decisão de conhecimento;
- 2.3. Natureza da obrigação a que se refere o pagamento;
- 2.4. Nomes e CPF (s) /CNPJ (s) do (s) beneficiário (s) do (s) crédito (s);
- 2.5. Nome do ente público que constará como devedor do crédito solicitado;
- 2.6. Valores individualizados de todos os beneficiários;
- 2.7. Data em que os valores foram atualizados;
- 2.8. Data do trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução ou impugnação aos cálculos, se houver, ou informar a não interposição de embargos ou impugnação.
- Providenciar a assinatura do ofício pelo Juiz.