A11. ATUALIZAR OS CÁLCULOS (Formação e Quitação de RP Federal )

Objetivo

Atualizar os valores a serem pagos por Requisitório de Precatório(RP)

SCJ

Processo RP federal enviado pelo JAP

Processo RP federal com os cálculos atualizados

Receber e distribuir o processo de RP federal, dentre os calculistas que compõem a Seção de Cálculos Judiciais;
Observar a conformidade do ofício de precatório com a planilha de cálculos;
Decidir pelo sistema de cálculo e a planilha aplicável ao caso concreto;
Observar o período de graça, caso o precatório já tenha sido expedido (expedição até 30/06, vence no final do ano subsequente; a partir de 01/07, conta a partir de 31/12 dois anos para pagamento), não proceder a incidência de juros, e aplicar o IPCA-E na atuali-zação do valor;
Aplicar TR sobre os valores devidos à parte e SELIC sobre as contribuições previdenci-árias, caso o precatório ainda não tenha sido expedido;
Adotar a data de início da atualização como sendo: (1) a data de ajuizamento, para o cálculo dos juros; (2) a data do cálculo original ou da última atualização, para apuração do valor devido; e, (3) em relação às contribuições previdenciárias, caso o precatório já tenha sido expedido, a data do ajuizamento deverá ser a do cálculo original ou da última atualização;
Anexar o arquivo .pdf com o demonstrativo dos cálculos ao respectivo processo;
Enviar o processo de RP federal para o JAP