A16. ATUALIZAR OS CÁLCULOS (Formação e Quitação de RP Federal )
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Objetivo
Atualizar os valores a serem pagos por Requisitório de Precatório(RP).
Responsável
Seção de Cálculos Judiciais
Entrada
Processo RP federal enviado pelo JAP
Saída
Processo RP federal com os cálculos atualizados
Atividades
- Receber e distribuir o processo de RP federal, dentre os calculistas que compõem a Seção de Cálculos Judiciais;
- Observar a conformidade do ofício de precatório com a planilha de cálculos;
- Decidir pelo sistema de cálculo e a planilha aplicável ao caso concreto;
- Observar o período de graça, caso o precatório já tenha sido expedido (expedição até 30/06, vence no final do ano subsequente; a partir de 01/07, conta a partir de 31/12 dois anos para pagamento), não proceder a incidência de juros, e aplicar o IPCA-E na atuali-zação do valor;
- Aplicar TR sobre os valores devidos à parte e SELIC sobre as contribuições previdenci-árias, caso o precatório ainda não tenha sido expedido;
- Adotar a data de início da atualização como sendo: (1) a data de ajuizamento, para o cálculo dos juros; (2) a data do cálculo original ou da última atualização, para apuração do valor devido; e, (3) em relação às contribuições previdenciárias, caso o precatório já tenha sido expedido, a data do ajuizamento deverá ser a do cálculo original ou da última atualização;
- Anexar o arquivo .pdf com o demonstrativo dos cálculos ao respectivo processo;
- Enviar o processo de RP federal para o JAP.