A12. ELABORAR VOTO DO MÉRITO (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR )

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Objetivo

Elaborar voto de julgamento do IRDR e solicitar pauta de julgamento.

Responsável

Desembargador Relator.

Entrada

Processo IRDR com manifestação do MPT.

Saída

Processo IRDR com voto de julgamento elaborado.

Atividades

  1. Elaborar voto de julgamento do IRDR;
  2. Postar para inclusão em pauta a fim de promover o julgamento do IRDR.
  3. Disponibilizar aos integrantes do Tribunal Pleno, com antecedência mínima de 15 dias da pauta de julgamento do incidente, cópias da instrução processual e do relatório por-menorizado do relator e manifestação do MPT para garantir o amplo conhecimento da matéria objeto de uniformização.
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