A7. Proceder ao julgamento do mérito (Incidente de Uniformização de Jurisprudência)
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Objetivo
Julgar o mérito do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ).
Responsável
Tribunal Pleno
Entrada
Minuta do voto.
Saída
Decisão do Pleno.
Atividades
- Apreciar o mérito da questão;
- Encaminhar ao STPCJ para elaboração da Certidão de Julgamento de Mérito.