A16. Certidão de Julgamento da Turma (Incidente de Uniformização de Jurisprudência)

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Objetivo

Analisar a existência de dissenso jurisprudencial entre os órgãos fracionados.

Responsável

Turmas de Julgamento.

Entrada

Questão de ordem suscitada por um dos desembargadores integrante da Turma ou pelo Procurador do MPT.

Saída

Certidão de Julgamento da Turma admitindo o IUJ.

Atividades

  1. Deliberar acerca da existência ou não de dissenso jurisprudencial, objeto da questão de ordem;
  2. Elaborar certidão de julgamento contendo a decisão da Turma reconhecendo a relevância da uniformização da jurisprudência acerca da matéria em tela, acompanhada da indicação dos acórdãos paradigmas (Turmas);
  3. Encaminhar por e-mail a STPCJ a cópia da certidão de julgamento para autuação.
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