A17. Petição das partes suscitando IUJ (Incidente de Uniformização de Jurisprudência)

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Objetivo

Analisar a existência de dissenso jurisprudencial entre os órgãos fracionados.

Responsável

Gabinete do desembargador relator.

Entrada

Petição das partes suscitando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ).

Saída

Minuta da proposta de voto.

Atividades

  1. Verificar a existência de dissenso jurisprudencial suscitado pela parte;
  2. Solicitar parecer ao Núcleo de Jurisprudência, caso entenda necessário;
  3. Minutar a proposta de voto;
  4. Encaminhar processo para Turma.
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