A3. Elaborar Certidão de Interposição de Recurso(Trânsito em Julgado/Baixa Processual 2º Grau)

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Objetivo

Certificar a interposição de recurso.

Responsável

STPCJ e Coordenadorias das Turmas.

Entrada

Petição de Recurso.

Saída

Certidão de Interposição de Recurso

Atividades

  1. Elaborar a Certidão de Interposição de Recurso, informando a parte que interpôs e o tipo de recurso;
  2. Em caso de ED/AG encaminhar ao gabinete do Relator;
  3. Em caso de RR ou RO, encaminhar ao GVP;
  4. Caso haja dois recursos, certificar primeiro os ED e colocar o alerta do RR.
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