A9. Notificar Ente Público (Recurso de Revista (incluindo a conciliação na fase de admissibilidade))
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Objetivo
Oficializar o ente público da decisão/despacho proferido.
Responsável
SGJUD.
Entrada
Despacho/Decisão assinado pelo Desembargador Vice-Presidente ou substituto eventual.
Saída
Ofício expedido ao ente público.
Atividades
- Verificar se há ente público a ser notificado do(a) despacho/decisão;
- Elaborar ofício dando ciência da decisão exarada;
- Aguardar prazo de recurso.