A12. Certificar trânsito (Recurso de Revista (incluindo a conciliação na fase de admissibilidade))

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Objetivo

Certificar o trânsito em julgado da decisão.

Responsável

SGJUD.

Entrada

Processo com Despacho/Decisão assinado(a) pelo Desembargador Vice-Presidente ou substituto eventual.

Saída

Encaminhamento do processo ao 1º Grau.

Atividades

  1. Conferir a decisão se denegado seguimento ao RR ou se não houve recurso/embargos;
  2. Elaborar e assinar a certidão de Trânsito em Julgado;
  3. Remeter ao 1º grau.
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