A9. Enviar ao MPT(Ação Rescisória - AR)
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Objetivo
Encaminhar autos para manifestação do MPT.
Responsável
SGJ
Entrada
Processo de Ação Rescisória
Saída
Processo de Ação Rescisória encaminhado ao MPT.
Atividades
- Enviar autos ao MPT e aguardar manifestação;
- Anexar Certidão de notificação ao MPT;
- Postar para concluir os autos ao Gabinete do Desembargador Relator.