A17. Subprocesso Trânsito em Julgado/Baixa Processual no 2º Grau(Ação Rescisória - AR)

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Objetivo

As atividades de trânsito em julgado estão detalhadas no POP do processo “TRÂNSITO EM JULGADO/BAIXA PROCESSUAL NO 2º GRAU” que visa certificar que houve ou não interposição de recursos e proceder a baixa processual no 2º grau.

Responsável

SGJ.

Entrada

Acórdão/Decisão publicado e certificado.

Saída

Processo arquivado no 2º grau.

Atividades

  1. Executar processo “TRÂNSITO EM JULGADO/BAIXA PROCESSUAL NO 2º GRAU”.
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