A2. Autuar Processo(Conflito de Competência)
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Objetivo
Autuar o conflito de competência.
Responsável
STPCJ.
Entrada
Ofício de encaminhamento da decisão com peças anexadas.
Saída
Conflito de competência autuado e distribuído.
Atividades
- Abrir o malote digital;
- Conferir as peças enviadas e autuar/distribuir classe no PJe.