A1. ELABORAR OFICIO REQUISITÓRIO (Formação e Quitação de RP Federal)

Objetivo

Elaborar o Ofício de Requisição de Precatório federal

Responsável

Secretaria da Vara do Trabalho.

Entrada

Citação do devedor com prazo escoado.

Saída

Ofício de RP federal elaborado.

Atividades

1. Criar expediente do tipo ofício (Ofício de Requisição de Precatório);
2. Informar no ofício:

   2.1. Número do processo da requisição de pagamento de precatório federal;

   2.2. Data do trânsito em julgado da decisão de conhecimento;

   2.3. Natureza da obrigação a que se refere o pagamento;

   2.4. Nomes e CPF (s) /CNPJ (s) do (s) beneficiário (s) do (s) crédito (s);

   2.5. Nome do ente público que constará como devedor do crédito solicitado;

   2.6. Valores individualizados de todos os beneficiários;

   2.7. Data em que os valores foram atualizados;

   2.8. Data do trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução ou impugnação aos cálculos, se houver, ou informar a não interposição de embargos ou impugnação.

3. Providenciar a assinatura do ofício pelo Juiz.