A11. Postar despacho de admissibilidade do AIRR (Recurso de Revista (incluindo a conciliação na fase de admissibilidade))

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Objetivo

Postar despacho de admissibilidade do AIRR.

Responsável

SGJUD.

Entrada

Petição de AIRR.

Saída

Processo com minuta de Despacho/Decisão postado(a) para análise do Desembargador Vice-Presidente ou substituto eventual.

Atividades

  1. Elaborar certidão de interposição de AIRR;
  2. Minutar decisão/despacho de admissibilidade;
  3. Encaminhar ao Desembargador Vice-Presidente ou substituto eventual.
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