A2. Autuar Processo(Conflito de Competência)

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Objetivo

Autuar o conflito de competência.

Responsável

STPCJ.

Entrada

Ofício de encaminhamento da decisão com peças anexadas.

Saída

Conflito de competência autuado e distribuído.

Atividades

  1. Abrir o malote digital;
  2. Conferir as peças enviadas e autuar/distribuir classe no PJe.