A7. Proceder ao julgamento do mérito (Incidente de Uniformização de Jurisprudência)

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Objetivo

Julgar o mérito do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ).

Responsável

Tribunal Pleno

Entrada

Minuta do voto.

Saída

Decisão do Pleno.

Atividades

  1. Apreciar o mérito da questão;
  2. Encaminhar ao STPCJ para elaboração da Certidão de Julgamento de Mérito.
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