A8. Elaborar Certidão de Julgamento do Mérito (Incidente de Uniformização de Jurisprudência)

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Objetivo

Elaborar certidão de julgamento de mérito.

Responsável

Tribunal Pleno

Entrada

Decisão do Pleno.

Saída

Certidão de Julgamento de mérito.

Atividades

  1. Apreciar o mérito da questão;
  2. Encaminhar ao STPCJ para elaboração da Certidão de Julgamento de Mérito.
  3. Devolver o protocolo de comunicação do IUJ ao NUCJUR, informando o resultado do julgamento e solicitando numeração da súmula ou tese prevalecente, se for o caso.
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