A9. Notificar Ente Público (Recurso de Revista (incluindo a conciliação na fase de admissibilidade))

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Objetivo

Oficializar o ente público da decisão/despacho proferido.

Responsável

SGJUD.

Entrada

Despacho/Decisão assinado pelo Desembargador Vice-Presidente ou substituto eventual.

Saída

Ofício expedido ao ente público.

Atividades

  1. Verificar se há ente público a ser notificado do(a) despacho/decisão;
  2. Elaborar ofício dando ciência da decisão exarada;
  3. Aguardar prazo de recurso.
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