Projeto Conselho Tutelar Forte - Direitos Trabalhistas Respeitados

1. Escopo ou finalidade do projeto

Disseminar conhecimento, através de palestras destinadas aos conselheiros tutelares, acerca dos direitos trabalhistas de crianças e adolescentes, fortalecendo os Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, atingindo, assim, o papel social do TRT 13ª Região.

2. Alinhamento Estratégico

 Atributo de Valor: Responsabilidade socioambiental (Atuar para a garantia da cidadania e para a gestão ambiental)

Objetivo Estratégico 1 – Aprimorar o acesso à Justiça.

3. Clientes do projeto

Conselheiros tutelares;
Magistrados do TRT 13ª Região;
Ministério Público do Trabalho da 13ª Região;
Crianças e adolescentes paraibanas;
Sociedade em geral.

4. Justificativa

A garantia dos direitos infanto-juvenis depende, fundamentalmente, da efetiva atuação dos Conselhos Tutelares, art. 131 da Lei 8.069/90 – ECA.

Por sua vez, os conselheiros tutelares só poderiam desempenhar bem as suas relevantes e complexas atribuições se fossem devidamente capacitados, conforme exige a própria legislação, acima citada, no parágrafo único, do seu artigo 134.

Contudo, são quase inexistentes as oportunidades de formação para esses agentes públicos (conselheiros tutelares), acarretando indiscutível fragilidade dos órgãos e provocando indiscutível comprometimento na defesa dos direitos de crianças e jovens do nosso Estado.

5. Gestor

Wilson Quirino da Silva

E-mail: wqsilva@trt13.jus.br

Fone:  3533-6107

6. Equipe

Jaquilane Medeiros da Costa
Márcia Valério
Maria Anita Cordeiro de Medeiros
Maria Tereza Pereira Lobo
Marta Maria Rivera

7. Acompanhamento

Termo de Abertura (PDF) (HTML)