Mudanças entre as edições de "A24. Autorizar a realização da despesa (Aquisição de Bens e Serviços Comuns (IN 05/2017))"
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Edição atual tal como às 19h04min de 13 de março de 2019
Objetivo
Autorizar a despesa para contratação/aquisição pretendida
Responsável
OD
Entrada
Protocolo do DOD/DFD.
Saída
Protocolo do DOD/DFD com despacho de autorização de despesa.
Atividades
- Analisar a demanda e sua conformidade com as leis orçamentárias;
- Autorizar a deflagração do procedimento licitatório e encaminhar o protocolo para NL para realização do certame.
- Na hipótese de aquisição sem licitação:
- Art 24, inciso III e seguintes, e art. 25 da Lei no 8.666/93, declarar a dispensa ou a inexigibilidade, conforme o caso, e submeter à Presidência para ratificação, com minuta de despacho, inclusive destacando a necessidade ou não de publicação;
- Art. 24, incisos I e II, autorizar a despesa e encaminhar à SPF para emitir empenho.