A16. Aprovar Projeto Básico e declarar inexigibilidade;(Contratação de Empresa para Capacitação de Servidor por Inexigibilidade)

Objetivo

Analisar o protocolo de contratação desde a solicitação inicial até o Projeto Básico para contratação pretendida, com relação aos aspectos administrativos.

Responsável

EJUD (Coordenadoria da Escola Judicial).

Entrada

Protocolo de contratação.

Saída

Despacho aprovando Projeto Básico e declarando a inexigibilidade.

Atividades

1. Distribuir protocolo de contratação para um servidor da área de apoio administrativo;
2. Analisar o protocolo de contratação;
3. Verificar necessidade de diligências;

   Elaborar minuta de despacho aprovando Projeto Básico e declarando a inexigibilidade:

   4.1. Na hipótese de não aprovação do Projeto Básico ou não prosseguimento do feito, encaminhar protocolo de contratação à UD para ciência e arquivamento;

   4.2. Caso contrário, existindo elementos indicativos de justificativa/necessidade da despesa, aprovar o Projeto Básico e, na condição de Ordenador de Despesas, declarar a inexigibilidade de licitação, observando:

   1. a) A conformidade do procedimento quanto à presença dos requisitos gerais constantes na Lei nº 8.666/93, próprios a qualquer forma de contratação, quais sejam: existência de disponibilidade orçamentária; formação do Projeto Básico com intervenção da unidade demandante e da unidade técnica, acaso cabível; conformidade do procedimento no tocante à presença dos requisitos autorizadores da contratação direta, quais sejam: enquadramento em uma das hipóteses legais de inexigibilidade; manifestação da Assessoria Jurídica da Presidência;

4. Submeter a minuta ao Coordenador da Escola;
5. Proferir a decisão administrativa (Coordenador da Escola);
6. Submeter protocolo de contratação ao Diretor da Escola para ratificação da inexigibilidade.