A9. Juntar documentação da empresa(Contratação de Empresa para Capacitação de Servidor por Inexigibilidade)
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Objetivo
Acostar aos autos a documentação da contratada.
Responsável
EJUD (Coordenadoria da Escola Judicial).
Entrada
Protocolo de contratação.
Saída
Documentos necessários acostados.
Atividades
- Retirar na internet as seguintes certidões:
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
- Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Receita Federal;
- Certidão de regularidade com FGTS;
- Comprovante de Situação Cadastral no CPF/CNPJ;
- Cadin;
- Juntar os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido acostados:
- Proposta da empresa;
- Curriculum vitae do ministrante;
- Declaração de nepotismo dos sócios da empresa;
- Declaração do Simples, se for o caso;
- Documentação que comprove a notória especialização (exemplo: atestado de capacidade técnica da empresa, Lei 8.666/1993, Art. 25, §1º).