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- 14h06min de 29 de fevereiro de 2024 Laleal discussão contribs criou a página A21. Realizar análise jurídica(Subprocesso - Inexigibilidade de Licitação) (Criou página com '== Objetivo == Analisar o processo e documentos da contratação/aquisição pretendida com relação aos aspectos jurídicos, inclusive em relação ao procedimento da contratação direta por inexigibilidade de licitação. == Responsável == AJP == Entrada == Processo de aquisição/contratação com o despacho aprovando ou não o Termo de Referência/Projeto Básico ou Processo de aquisição/contratação com minuta de Contrato. == Saída == Processo de aquisiç...')