A21. Realizar análise jurídica(Subprocesso - Inexigibilidade de Licitação)
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Objetivo
Analisar o processo e documentos da contratação/aquisição pretendida com relação aos aspectos jurídicos, inclusive em relação ao procedimento da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Responsável
AJP
Entrada
Processo de aquisição/contratação com o despacho aprovando ou não o Termo de Referência/Projeto Básico ou Processo de aquisição/contratação com minuta de Contrato.
Saída
Processo de aquisição/contratação com parecer jurídico sobre o processo de contratação/aquisição.
Atividades
- Analisar e emitir parecer jurídico;
- Encaminhar à SCD para autorizar a realização da contratação direta por inexigibilidade de licitação (A22).