A13. Analisar aspectos jurídicos(Subprocesso – Fase Externa da Licitação)

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Objetivo

Analisar a regularidade do procedimento do ponto de vista jurídico.

Responsável

AJP

Entrada

Processo de aquisição/contratação com Despacho de encaminhamento à Assessoria Jurídica da Presidência.

Saída

Processo de aquisição/contratação com Parecer jurídico.

Atividades

  1. Analisar a regularidade do procedimento do ponto de vista jurídico;
  2. Elaborar parecer jurídico;
  3. Encaminhar o Processo de aquisição/contratação à DG para recomendar a adjudicação e homologação (A14).
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