A17. Declarar a inexigibilidade(Contratação de serviços técnicos de natureza singular (curso fechados)2024)

De Assessoria de Gestão Estratégica - TRT13
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Objetivo

Declarar a inexigibilidade, mediante análise dos requisitos.

Responsável

SCD

Entrada

Protocolo de contratação

Saída

Despacho declarando a inexigibilidade.

Atividades

  1. Declarar a inexigibilidade de licitação, observando:
    a) A conformidade do procedimento quanto à presença dos requisitos gerais constantes na Lei nº 8.666/93, próprios a qualquer forma de contratação, quais sejam: existência de disponibilidade orçamentária; formação do Termo de Referência com intervenção da unidade demandante e da unidade técnica, acaso cabível; conformidade do procedimento no tocante à presença dos requisitos autorizadores da contratação direta, quais sejam: enquadramento em uma das hipóteses legais de inexigibilidade;
  2. Se a contratação é acima de R$ 80.000,00, encaminhar o protocolo ao NC para divulgar em sítio eletrônico;(A18)
  3. Caso contrário, à SOF para emissão do empenho;(A19)
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