A9. Juntar documentação da empresa(Contratação de Empresa para Capacitação de Servidor por Inexigibilidade)

Objetivo

Acostar aos autos a documentação da contratada.

Responsável

EJUD (Coordenadoria da Escola Judicial).

Entrada

Protocolo de contratação.

Saída

Documentos necessários acostados.

Atividades

1. Retirar na internet as seguintes certidões:

   Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

   Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Receita Federal;

   Certidão de regularidade com FGTS;

   Comprovante de Situação Cadastral no CPF/CNPJ;

   Cadin;

2. Juntar os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido acostados:

   Proposta da empresa;

   Curriculum vitae do ministrante;

   Declaração de nepotismo dos sócios da empresa;

   Declaração do Simples, se for o caso;

   Documentação que comprove a notória especialização (exemplo: atestado de capacidade técnica da empresa, Lei 8.666/1993, Art. 25, §1º).