A15. Emitir parecer jurídico(Contratação de Empresa para Capacitação de Servidor por Inexigibilidade)

De Assessoria de Gestão Estratégica - TRT13
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Objetivo

Analisar o protocolo de contratação desde a solicitação inicial até o Projeto Básico para contratação pretendida, com relação aos aspectos jurídicos.

Responsável

AJP.

Entrada

Protocolo de contratação.

Saída

Parecer jurídico sobre o processo de contratação.

Atividades

  1. Distribuir protocolo de contratação para Coordenadoria de Legislação de Pessoal;
  2. Verificar se o processo está devidamente instruído;
  3. Anexar a minuta do contrato ao protocolo de contratação:
  4. Elaborar minuta de parecer jurídico;
  5. Submeter minuta do parecer para aprovação do Assessor Jurídico;
  6. Emitir parecer;
  7. Se o parecer não for favorável, encaminhar o protocolo à EJUD para cumprir diligências cabíveis quanto ao Projeto Básico; caso contrário, encaminhar à EJUD para dar seguimento à aprovação do Projeto Básico e declaração de inexigibilidade.
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